ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.924, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR AUTORIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.041, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.041, de 12 de agosto de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.2719 Ampliação do Acesso à Cultura

13.392.2719.2054 Apoio a Projetos e Eventos Culturais

3.3.50.41.00 239 Contribuições R$25.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$25.000,00

3.3.90.39.00 240 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$27.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$27.000,00

27 Desporto e Lazer

27.812 Desporto Comunitário

27.812.2701 Esporte e Infraestrutura para Todos

27.812.2701.2061 Apoio a Projetos e Eventos Esportivos

3.3.50.41.00 249 Contribuições R$137.366,93

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$137.366,93

TOTAL: R$189.366,93

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.16.02 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0803 Fortalecimento de Entidades

08.244.0803.2334 Execução de Emendas para Assistência Social

3.3.50.41.00 803 Contribuições R$2.366,93

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.366,93

02.17 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.17.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

18 Gestão Ambiental

18.541 Preservação e Conservação Ambiental

18.541.1803 Meio Ambiente e Educação Sustentável

18.541.1803.2398 Parceria para Saúde e Bem Estar Animal

3.3.50.41.00 907 Contribuições R$25.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$25.000,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

27 Desporto e Lazer

27.812 Desporto Comunitário

27.812.2701 Esporte e Infraestrutura para Todos

27.812.2701.2061 Apoio a Projetos e Eventos Esportivos

4.4.50.41.00 937 Contribuições R$50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.16.02 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0803 Fortalecimento de Entidades

08.244.0803.2334 Execução de Emendas para Assistência Social

4.4.50.42.00 944 Auxílios R$72.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$72.000,00

02.17 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.17.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

18 Gestão Ambiental

18.541 Preservação e Conservação Ambiental

18.541.1803 Meio Ambiente e Educação Sustentável

18.541.1803.2398 Parceria para Saúde e Bem Estar Animal

4.4.50.41.00 945 Contribuições R$40.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$40.000,00

TOTAL: R$189.366,93

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 15 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:69A266BC