ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 16/2011
Cria o Arquivo Público Municipal e dá outras providências
Faço saber , a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Argirita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o Arquivo Público Municipal, para atender o setor de Patrimônio Cultural.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 07 de novembro de 2011
CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
Código Identificador:69A3A5F4