ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 16/2011

Cria o Arquivo Público Municipal e dá outras providências

 

Faço saber , a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Argirita, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado o Arquivo Público Municipal, para atender o setor de Patrimônio Cultural.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Argirita, 07 de novembro de 2011

 

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
Código Identificador:69A3A5F4