ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.723, DE 05 DE MAIO DE 2023
Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.717, de 08 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mendes Pimentel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Geais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Extingue-se o cargo de Assessor Jurídico contido no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.717, de 08 de fevereiro de 2023, ficando o mesmo com a seguinte redação:
ANEXO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO BASE |
ESCOLARIDADE |
|
Secretário de Administração da Câmara |
01 |
R$ 1.900,00 |
Ensino Médio |
|
Diretor de Controle do Processo Legislativo |
01 |
R$ 1.500,00 |
Ensino Médio |
|
Diretor de Transportes |
01 |
R$ 1.500,00 |
Ensino Fundamental |
|
Diretor de Comunicações |
01 |
R$ 1.500,00 |
Ensino Médio |
|
Diretor de Limpeza |
01 |
R$ 1.500,00 |
Ensino Fundamental |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mendes Pimentel, MG, 05 de maio de 2023.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:69B03C0A