ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.723, DE 05 DE MAIO DE 2023

Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.717, de 08 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mendes Pimentel e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Geais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Extingue-se o cargo de Assessor Jurídico contido no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.717, de 08 de fevereiro de 2023, ficando o mesmo com a seguinte redação:

 

ANEXO I

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO BASE

ESCOLARIDADE

Secretário de Administração da Câmara

01

R$ 1.900,00

Ensino Médio

Diretor de Controle do Processo Legislativo

01

R$ 1.500,00

Ensino Médio

Diretor de Transportes

01

R$ 1.500,00

Ensino Fundamental

Diretor de Comunicações

01

R$ 1.500,00

Ensino Médio

Diretor de Limpeza

01

R$ 1.500,00

Ensino Fundamental

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mendes Pimentel, MG, 05 de maio de 2023.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.

 

ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:69B03C0A