ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
DECRETO No:14818/2026
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4945 / 2026
CONSIDERANDO:
O que estabele o artigo 1º da Lei Muncipal 4945/2026 fica autorizada a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 5.720.568,76, nas seguintes classificações
orçamentárias: 15.451.0013.1339, 12.361.0020.1336, 12.361.0020.1337 e 12.361.0020.1338.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0013 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0013.1339 REFORMA DA PRAÇAS – INST.130100981/2026
4.4.90.51.00 923 Obras e Instalações 304.668,26
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 304.668,26
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
08 Assistencia Social
08.361 Ensino Fundamental
08.361.0020 TRANSPORTE ESCOLAR
08.361.0020.1338 SIGCON-SAÍDA: 001425/2026
4.4.90.52.00 926 Equipamento e Material Permanente 86.117,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 86.117,00
TOTAL: R$ 390.785,26
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro, no valor de R$390.785,26
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 25 DE JUNHO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão
DIARIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICIPIOS – AMM
Publicado por:
Cleonice de Jesus Felisberto
Código Identificador:69B0E909