ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO No:14818/2026

 

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4945 / 2026

CONSIDERANDO:

O que estabele o artigo 1º da Lei Muncipal 4945/2026 fica autorizada a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 5.720.568,76, nas seguintes classificações

orçamentárias: 15.451.0013.1339, 12.361.0020.1336, 12.361.0020.1337 e 12.361.0020.1338.

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO

02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0013 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0013.1339 REFORMA DA PRAÇAS – INST.130100981/2026

4.4.90.51.00 923 Obras e Instalações 304.668,26

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 304.668,26

02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED

02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS

08 Assistencia Social

08.361 Ensino Fundamental

08.361.0020 TRANSPORTE ESCOLAR

08.361.0020.1338 SIGCON-SAÍDA: 001425/2026

4.4.90.52.00 926 Equipamento e Material Permanente 86.117,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 86.117,00

TOTAL: R$ 390.785,26

Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.

Por Superavit Financeiro, no valor de R$390.785,26

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.

 

PONTE NOVA, 25 DE JUNHO DE 2026

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA

Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão

 

DIARIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICIPIOS – AMM

 


Publicado por:
Cleonice de Jesus Felisberto
Código Identificador:69B0E909