ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.498 – 22/09/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.498 – 22/09/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 242 de 14/04/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicados, os seguintes créditos suplementares:

 

SECRETARIA MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.08.25.752.9019.1.158.000.4.4.90.51 - Fonte 2500 ........... 3.154.022,26

Sub-total ....................... 3.154.022,26

 

TOTAL: ....................... 3.154.022,26

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, o superávit financeiro, na fonte 2751 - Recursos da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), no valor de R$ 3.154.022,26 (três milhões, cento e cinquenta e quatro mil, vinte e dois reais e vinte e seis centavos).

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 22 de setembro de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:69B715CF