ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.498 – 22/09/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.498 – 22/09/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 242 de 14/04/2026,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicados, os seguintes créditos suplementares:
SECRETARIA MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.25.752.9019.1.158.000.4.4.90.51 - Fonte 2500 ........... 3.154.022,26
Sub-total ....................... 3.154.022,26
TOTAL: ....................... 3.154.022,26
Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, o superávit financeiro, na fonte 2751 - Recursos da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), no valor de R$ 3.154.022,26 (três milhões, cento e cinquenta e quatro mil, vinte e dois reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 22 de setembro de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:69B715CF