ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IPANEMA

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 2/2024

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024.CONCESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO PARA BARRACAS E AUTORIZAÇÃO PARA VENDEDOR AMBULANTE PARA O EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE IPANEMA EM 7 DE SETEMBRO DE 2024.ANIVERSÁRIO DA CIDADE 2024 – IPANEMA/MG.O MUNICÍPIO DE IPANEMA, Estado de Minas Gerais, através de seu Prefeito, Júlio Fontoura de Moraes Júnior e da Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados a explorar a comercialização de alimentos e bebidas, através de barracas, durante as festividades “ANIVERSÁRIO DA CIDADE 2024” da cidade de Ipanema/MG.1- OBJETIVO.1.1- O objetivo deste edital é proporcionar publicidade, à igualdade de condições de participação e a oportunidade de gerar trabalho e renda para os interessados em montar barracas, durante a festa “ANIVERSÁRIO DA CIDADE 2024”, no período de 06, 07 de Setembro 2024 na Av. Sete de Setembro e Praça Coronel Calhau no centro da cidade.2- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.2.1 - O processo, ora instituído, será conduzido pelo agente de contratação e equipe de apoio, com poderes especiais para:2.1.1 - Promover a divulgação deste Edital;2.1.3 - Realização de todos os atos necessários à seleção das barracas;2.1.4 - Acolher, analisar e julgar, os termos e condições do presente Edital, os recursos que possam vir a ser interpostos;2.1.5 - Dirimir quaisquer dúvidas levantadas, a respeito dos termos e condições do presente Edital e tomar as providências cabíveis e necessárias à homologação do presente processo de seleção, ora instituído.3 – DOS ESPAÇOS E DA PARTICIPAÇÃO.3.1 – Serão disponibilizados espaços delimitados junto ao local destinado às festividades do Aniversário da Cidade 2024 (Av. Sete de Setembro e Praça Coronel Calhau), conforme mapa anexo, quais sejam:a) 16 (dezesseis) espaços conforme croqui anexo para a comercialização de bebidas e gêneros alimentícios em geral, sendo:· Bebidas – 7 (oito) barracas – (Croqui nºs. 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10 e 11);· Gêneros alimentícios – 3 (seis); (Croqui nºs. 5, 6, 7, 12, 13 e 14)· Brinquedos.· Instituições sem fins lucrativos – 2 (duas).I - Visando fomentar o desenvolvimento econômico local, poderão inscrever para a vaga, pessoas físicas ou jurídicas residentes ou com sede no Município de Ipanema.II - Para interessados de municípios vizinhos e outros, poderão inscrever e participar do da escolha somente as pessoas jurídicas, cujo ramo de atividade seja compatível com o comércio bebidas e gêneros alimentícios.3.2 – Sem prejuízo do número de barracas destinadas aos comerciantes, serão reservadas barracas para instituições sem fins lucrativos do Município de Ipanema, mediante deferimento do Prefeito Municipal.3.3 – Durante o evento as barracas de bebidas deverão comercializar, além de bebidas alcoólicas, refrigerantes, água e demais itens correlatos, sendo, TERMINANTEMENTE, proibida a comercialização de garrafas de vidros (ex: cervejas long neck ou destilados).3.4 – A instalação da barraca é de responsabilidade do Credenciado incluído a instalação elétrica e hidráulica internas, fixação de equipamentos de combate e prevenção à incêndio, quando aplicável.4 – VALORES.4.1 - O valor relativo à locação do espaço público será o correspondente a:Valor único: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).4.2 - Valores mencionados neste artigo estão inclusas as taxas de fornecimento de energia elétrica e água, se for o caso, assim como os Alvarás de Funcionamento provisório, pelo prazo estipulado para a duração do evento.4.3 – As instituições sem fins lucrativos que ocuparão os espaços a elas destinados, são isentas dos valores disposto no item 4.1.5 – DAS INSCRIÇÕES.5.1 – Os interessados deverão se inscrever das 08:00h às 11:00h do dia 26/08/2024 ao dia 03/09/2024, através do protocolo de requerimento padrão (Anexo III) devidamente preenchido e entregue no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Ipanema.5.2 – Em se tratando de Pessoa Física, junto com o requerimento deverá ser apresentado envelope lacrado com cópia simples dos seguintes documentos:a) Cédula de Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação.b) Comprovante de residência, podendo ser conta de água, luz, telefone, correspondência de banco, devendo estes estar em nome do proponente e com data não superior a 90 (noventa) dias contados da entrega do envelope.c) Apresentar as Declarações e requerimento (Anexo II e III deste Edital) devidamente preenchidas.5.3 – Em se tratando de Pessoa Jurídica, além do requerimento deverá apresentar em envelope lacrado cópia dos seguintes documentos:a) Cédula de Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação, do representante legal da empresa;b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;c) Alvará de Localização e Funcionamento dentro do prazo de validade, emitido pelo Município sede da empresa;d) Declaração referente ao Trabalho do Menor, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, contados da entrega do envelope (anexo II);e) Certidão de Regularidade Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);f) Certidão Negativa Municipal.5.4 - É vedada a realização de inscrição de pessoas jurídicas que não possuam atividade comercial compatível “bebidas e gêneros alimentícios”.6 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO.6.1 – O critério utilizado para a seleção das barracas será por ORDEM DE INSCRIÇÃO.6.2 – Serão classificados por ordem da data de inscrição dos interessados.6.3 – A reunião da comissão para análise da documentação, será realizada no dia 04/09/2024 às 14h, na sede da Prefeitura Municipal de Ipanema, sito a Av. Sete de Setembro, n.º 751 - A - Centro, Ipanema – MG.6.3.1 – Aberta a reunião e divulgada aos presentes a lista com a ordem de inscrição, será realizada a conferência da documentação, e, não havendo participantes, ou a existência de espaços não adquiridos, será oportunizado aos participantes colacionarem documentos restantes e ficará a critério da comissão se haverá ou não outro chamamento.6.3.2 – Será realizado o sorteio com vistas a localização das barracas em conformidade com o croqui anexo a este edital.6.4 – Serão desclassificadas as inscrições que não atendam às exigências deste edital;6.5 – A reserva sendo efetivada é intransferível e inegociável, devendo, o comerciante ser o detentor do direito e cumprir com o avençado sob pena de perder o direito ao espaço e multa de 2 vezes o valor da taxa paga no ato da inscrição.6.6 – Será permitida apenas 01 (uma) locação de espaços por CPF e/ou CNPJ.6.7 - Após o preenchimento das 16 (vinte) vagas, de acordo com o item especificado, serão sorteados 02 (dois) inscritos para suplentes para residentes ou com sede em Ipanema e 02 (dois) para suplentes pessoas jurídicas com sede em outros municípios, que poderão ser convocados em caso de desistência de credenciado.6.8 – O Mapa com a delimitação dos espaços será parte integrada e deste edital.7 – OBRIGAÇÕES.7.1 - Os contemplados, incluídas as entidades sem fins lucrativos, terão as seguintes obrigações:7.1.2 - Responsabilizar-se pela manutenção física das barracas, bem como a aquisição e pagamento de todos os itens a serem comercializados;7.1.3 - Zelar pela conservação, manutenção e higiene dos locais destinados ao funcionamento das barracas e área de alimentação, nas dimensões e adjacências de cada barraca, acondicionando de forma adequada.7.1.4 - Providenciar junto ao Setor de Tributos o Municipal o Alvará de Funcionamento.7.1.5 – Providenciar a instalação estrutural das barracas no espaço delimitado para a realização do evento, as quais deverão estar em pleno funcionamento no dia 06/09/2024.7.1.6 - Comercializar bebidas ou alimentos em recipiente descartável, sendo vedado o uso de vidro ou qualquer instrumento perfurocortante, bem como respeitar as normas vigentes, no sentido de coibir a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (anos) de idade, sendo de responsabilidade do expositor qualquer evento que contrarie essas normas;7.1.7 – É de responsabilidade do credenciado providenciar e instalar suporte com pia e água em sua barraca, assim como parte elétrica com extensões necessárias e iluminação geral da barraca.7.1.8 – Responsabilizar-se civil e criminalmente por quaisquer incidentes ocorridos no espaço delimitado, inclusive com relação a danos a terceiros, desde que haja conexão entre os danos e os serviços prestados, até mesmo na permanência e na utilização após o término do evento;7.1.9 – Utilizar somente a área delimitada para a atividade;7.1.10 – Responsabilizar-se pelo recolhimento e devida destinação do lixo produzido por seu estabelecimento, garantindo assim a limpeza do entorno de seu equipamento durante todo o evento.7.1.11 - Os produtos a serem comercializados deverão estar dentro do prazo de validade, adequadamente acondicionados e identificados e sua utilização deve respeitar o prazo de validade, ficando sujeito à fiscalização sanitária e todas as medidas pertinentes em conformidade com a legislação vigente,7.2 - São obrigações do Município de Ipanema:7.2.1 – Disponibilizar a energia elétrica às barracas.7.2.2 - Fiscalizar e zelar pelo fiel comprimento das condições estabelecidas neste Edital.8 – PAGAMENTO.8.1 – O pagamento do Documento de Arrecadação Municipal emitido pelo Setor de Tributos deverá ser quitado pelos credenciados na rede bancária e casas lotéricas em até 48 horas após o resultado final do chamamento; e encaminhado o comprovante através de e-mail para: tributos@ipanema.mg.gov.br e licitacao@ipanema.mg.gov.br no prazo máximo de 24h após o pagamento.8.2 – O interessado que não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, automaticamente perderá a classificação.9 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.9.1 – Caberá a Comissão a homologação do resultado das inscrições.9.1.2 - Na hipótese de desistência do contemplado após o pagamento, este ficará retido e não será devolvido, salvo por motivo justificável após o devido procedimento.9.1.3 - É expressamente proibido o trabalho de menores de 18 anos nas barracas, sob pena de revogação da autorização e aplicação de penalidade de suspensão de participar de processo de seleção de barracas.9.1.4 - É expressamente proibido a comercialização de bebidas à menores de 18 anos nas barracas, sob pena de revogação da autorização e aplicação de penalidade de suspensão e interdição da mesma.9.1.5 – Mais esclarecimentos serão prestados no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal situado na Av. Sete de Setembro, n.º 2115 - Ipanema – MG, e-mail licitacao@ipanema.mg.gov.br.9.1.6 – O Município não se responsabiliza por perdas e eventuais danos que venham a ocorrer em função da utilização do espaço público.9.1.7 - A concessão de espaço público tratada no presente Edital, exceto as entidades sem fins lucrativos, é a título oneroso sendo que a exploração das atividades comerciais referentes às barracas não gera para o Município de Ipanema qualquer compromisso relacionado com a contratação dos serviços típicos decorrentes desta exploração.9.1.8 – Os casos omissos serão deliberados pela Comissão de Licitação.Ipanema, 21 de agosto de 2024.Agente de Contratação.ANEXO I - CROQUI.DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENORES DE 18 ANOS.Eu, ____________, brasileiro, portador(a) da Carteira de Identidade n.º_____ e do CPF n.º _______, DECLARO, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1.999, que não emprego menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, e não emprega menor de dezesseis anos.

 

Ipanema, ______ de __________________ de 2024.

 

Assinatura.

 

ANEXO III.REQUERIMENTO.

 

Nome/Razão Social: ____.RG: ____.CPF/CNPJ: ___.Endereço: ___, nº. __.Bairro: __.Cidade:______ UF: _ CEP:___.Telefone Fixo: ___ Celular: ____.E-mail:___.ESPECIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS A SEREM VENDIDOS:Bebidas em geral. Gêneros alimentícios.Brinquedo.Entidade sem fins lucrativos. Tamanho da Barraca em metros linear:_ X _Metros.Requeiro a minha inscrição para concorrer a locação de espaço público no “Carnaval 2024 de Ipanema, declarando pleno conhecimento do edital de chamamento público nº. 001/2024.____, __ de __ de 2024._.

 

Nome do interessa ou empresa.Assinatura


Publicado por:
Elivander de Oliveira Dias Machado
Código Identificador:69B82523