ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 11 de março de 2019, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º OAnexo I - Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento Efetivo, o Anexo III - Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos e o Anexo V - Atribuições dos Cargos e Funções de Confiança, constantes na Lei Complementar nº 55, de 11 de março de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos I,IIeIII desta Lei.
Parágrafo único. O cargo Assistente Administrativo passa a denominar-se Técnico Administrativo.
Art. 2º Fica adicionado o § 2º ao artigo 54 da Lei Complementar nº 55, de 11 de março de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 54. ...
...
§ 2º A duração do trabalho dos ocupantes dos cargos Tradutor e Intérprete de Libras será de 6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de fevereiro de 2025,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 11 DE MARÇO DE 2019)
ANEXO I - QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares (SAU)
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
02 |
Ensino Fundamental completo |
|
Motorista |
02 |
Ensino Fundamental completo + Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categorias “B", "C", "D" ou "E" |
|
Vigia/Rondante |
04 |
Ensino Fundamental Completo |
Grupo Ocupacional de Serviços Administrativos (SAD)
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
|
Técnico Administrativo |
02 |
Ensino Médio completo |
|
Recepcionista |
02 |
Ensino Médio completo |
|
Técnico Legislativo |
05 |
Ensino Médio completo |
|
Tradutor e Intérprete de Libras |
02 |
Ensino Médio completo |
ANEXO II
(ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 11 DE MARÇO DE 2019)
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares (SAU)
Auxiliar de Serviços Gerais
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
Nível I |
2.089,47 |
2.131,24 |
2.173,89 |
2.217,35 |
2.261,71 |
2.306,93 |
2.353,06 |
2.400,12 |
2.448,13 |
2.497,10 |
2.547,05 |
2.597,98 |
|
Nível II |
2.193,92 |
2.237,82 |
2.282,57 |
2.328,21 |
2.374,78 |
2.422,28 |
2.470,73 |
2.520,14 |
2.570,55 |
2.621,95 |
2.674,39 |
2.727,88 |
|
Nível III |
2.303,63 |
2.349,71 |
2.396,69 |
2.444,62 |
2.493,51 |
2.543,39 |
2.594,26 |
2.646,15 |
2.699,06 |
2.753,04 |
2.808,10 |
2.864,27 |
Motorista
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
Nível I |
2.864,27 |
2.845,55 |
2.902,47 |
2.960,51 |
3.019,72 |
3.080,14 |
3.141,71 |
3.204,58 |
3.268,65 |
3.334,02 |
3.400,72 |
3.468,72 |
|
Nível II |
2.929,25 |
2.987,82 |
3.047,59 |
3.108,53 |
3.170,72 |
3.234,13 |
3.298,82 |
3.364,77 |
3.432,09 |
3.500,70 |
3.570,73 |
3.642,15 |
|
Nível III |
3.075,71 |
3.137,22 |
3.199,96 |
3.263,96 |
3.329,24 |
3.395,83 |
3.463,75 |
3.533,01 |
3.603,68 |
3.675,75 |
3.749,27 |
3.824,27 |
Vigia/Rondante
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
Nível I |
2.231,85 |
2.276,49 |
2.322,02 |
2.368,45 |
2.415,83 |
2.464,14 |
2.513,43 |
2.563,70 |
2.614,97 |
2.667,26 |
2.720,61 |
2.775,03 |
|
Nível II |
2.343,45 |
2.390,31 |
2.438,12 |
2.486,87 |
2.536,62 |
2.587,35 |
2.639,11 |
2.691,89 |
2.745,71 |
2.800,62 |
2.856,64 |
2.913,78 |
|
Nível III |
2.460,62 |
2.509,83 |
2.560,02 |
2.611,23 |
2.663,44 |
2.716,72 |
2.771,05 |
2.826,47 |
2.882,99 |
2.940,67 |
2.999,48 |
3.059,48 |
Grupo Ocupacional de Serviços Administrativos (SAD)
Técnico Administrativo
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
Nível I |
3.719,76 |
3.794,16 |
3.870,04 |
3.947,42 |
4.026,38 |
4.106,91 |
4.189,03 |
4.272,83 |
4.358,28 |
4.445,44 |
4.534,35 |
4.625,04 |
|
Nível II |
3.905,74 |
3.983,86 |
4.063,53 |
4.144,79 |
4.227,69 |
4.312,24 |
4.398,49 |
4.486,48 |
4.576,20 |
4.667,72 |
4.761,07 |
4.856,29 |
|
Nível III |
4.101,03 |
4.183,05 |
4.266,70 |
4.352,03 |
4.439,07 |
4.527,86 |
4.618,43 |
4.710,79 |
4.805,01 |
4.901,11 |
4.999,14 |
5.099,11 |
Recepcionista
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
Nível I |
3.161,74 |
3.225,00 |
3.289,48 |
3.355,26 |
3.422,38 |
3.490,82 |
3.560,65 |
3.631,85 |
3.704,50 |
3.778,58 |
3.854,16 |
3.931,22 |
|
Nível II |
3.319,83 |
3.386,22 |
3.453,97 |
3.523,02 |
3.593,50 |
3.665,36 |
3.738,67 |
3.813,46 |
3.889,70 |
3.967,52 |
4.046,85 |
4.127,79 |
|
Nível III |
3.485,83 |
3.555,53 |
3.626,65 |
3.699,18 |
3.773,16 |
3.848,63 |
3.925,60 |
4.004,11 |
4.084,20 |
4.165,88 |
4.249,21 |
4.334,18 |
Técnico Legislativo
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
Nível I |
3.719,76 |
3.794,16 |
3.870,04 |
3.947,42 |
4.026,38 |
4.106,91 |
4.189,03 |
4.272,83 |
4.358,28 |
4.445,44 |
4.534,35 |
4.625,04 |
|
Nível II |
3.905,74 |
3.983,86 |
4.063,53 |
4.144,79 |
4.227,69 |
4.312,24 |
4.398,49 |
4.486,48 |
4.576,20 |
4.667,72 |
4.761,07 |
4.856,29 |
|
Nível III |
4.101,03 |
4.183,05 |
4.266,70 |
4.352,03 |
4.439,07 |
4.527,86 |
4.618,43 |
4.710,79 |
4.805,01 |
4.901,11 |
4.999,14 |
5.099,11 |
Tradutor e Intérprete de Libras
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
Nível I |
3.719,76 |
3.794,16 |
3.870,04 |
3.947,42 |
4.026,38 |
4.106,91 |
4.189,03 |
4.272,83 |
4.358,28 |
4.445,44 |
4.534,35 |
4.625,04 |
|
Nível II |
3.905,74 |
3.983,86 |
4.063,53 |
4.144,79 |
4.227,69 |
4.312,24 |
4.398,49 |
4.486,48 |
4.576,20 |
4.667,72 |
4.761,07 |
4.856,29 |
|
Nível III |
4.101,03 |
4.183,05 |
4.266,70 |
4.352,03 |
4.439,07 |
4.527,86 |
4.618,43 |
4.710,79 |
4.805,01 |
4.901,11 |
4.999,14 |
5.099,11 |
ANEXO III
(ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 11 DE MARÇO DE 2019)
ANEXO V - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares (SAU)
Auxiliar de Serviços Gerais
- executar serviços de limpeza e higiene, fazendo a remoção de sujeiras, lixo e entulhos, removendo-os para locais previamente estabelecidos;
- executar serviços na manutenção e conservação das repartições da Câmara Municipal;
- executar serviços de copa e cozinha;
- auxiliar nos serviços burocráticos de pequena complexidade como fazer cópias reprográficas de documentos etc;
- realizar serviços de recebimento e distribuição de correspondências, e arquivo;
- preparar e servir café, água, lanches, quando assim determinado, aos vereadores, visitantes e servidores do Poder Legislativo Municipal;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Motorista
- dirigir veículos oficiais, transportando passageiros ou material em geral;
- executar pequenos reparos como troca de pneus, óleo, lubrificação, limpeza e higiene do veículo;
- aplicar os primeiros socorros, quando necessários;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Vigia/Rondante
- executar serviços de segurança patrimonial dos espaços físicos, bens e materiais pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, bem como responsabilizar-se por eles;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional de Serviços Administrativos (SAD)
Técnico Administrativo
- executar serviços burocráticos complexos nas áreas administrativa, financeira, orçamentária e contábil;
- executar serviços de organização e outras atividades de controle administrativo, contábil, orçamentário e financeiro;
- auxiliar nos processos de compra e contratações de bens e serviços, bem como na gestão e fiscalização de contratos e convênios, executando, sob determinação superior, os trâmites necessários para licitações e compras, observando a legislaçãocorrelata;
- executar tarefas administrativas diversas como pesquisa, levantando e analisando dados, pareceres e jurisprudências;
- elaborar relatórios;
- acompanhar e orientar processos administrativos;
- executar serviços de digitação;
- controlar a entrada e a saída de bens adquiridos pela Câmara Municipal;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Recepcionista
- recepcionar, prestar informações e encaminhar autoridades, profissionais, assistentes, visitantes e usuários da Câmara Municipal;
- atender ligações telefônicas internas e externas, transferindo-as aos interessados;
- fazer o controle do uso racional do sistema de telefonia;
- agendar visitas e compromissos dos vereadores, servidores e profissionais vinculados à Câmara Municipal, quando solicitado;
- controlar a entrada e saída de pessoas nas repartições da Câmara;
- redigir e digitar ofícios, memorandos ou outro instrumento de correspondência quando solicitado pelos superiores;
- receber e distribuir as correspondências endereçadas à Câmara;
- protocolar documentos, requerimentos e outros dando-lhes o devido encaminhamento;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Técnico Legislativo
- preparar e recuperar informações, instruir processos e auxiliar na execução de trabalhos relacionados com a atividade fim do órgão de sua lotação;
- acompanhar a tramitação dos atos e procedimentos administrativos e das proposições legislativas;
- auxiliar no planejamento, na implantação, na execução e no acompanhamento de ações e projetos setoriais e institucionais;
- realizar registros em sistemas, digitalizar documentos e organizar arquivos físicos e digitais do setor;
- preparar documentos para análise, indexação e guarda;
- auxiliar nos processos de compra e contratações de bens e serviços, bem como na gestão e fiscalização de contratos e convênios;
- realizar estudos e pesquisas e elaborar documentos de interesse do órgão de sua lotação;
- realizar outras atribuições compatíveis com a especialidadedocargo;
- assessorar a Direção Geral, as Comissões Técnicas e a Mesa Diretora, sempre que solicitado, em assuntos legislativos, principalmente na organização e execução das normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas para o funcionamento da CâmaraMunicipal e prestar assistência administrativa e burocrática aosvereadores;
- digitação de documentos em geral, cálculos, arquivamento de documentos e correspondências externas ou internas, elaborar fichas, relatórios e formulários, de acordo com a exigência do seu setordetrabalho;
- elaborar ofícios, memorandos, despachos e outros documentos de média complexidade;
- assessorar as reuniões da Câmara de Vereadores, atendendo aos serviços próprios às mesmas;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Tradutor e Intérprete de Libras
- efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;
- interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades desenvolvidas na instituição, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos presencialmente ou via transmissão em mídia, em tempo real;
- atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das repartições públicas municipais;
- efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa, em eventos oficiais realizados pelo Município de Leopoldina;
- traduzir textos escritos, orais ou sinalizados da Língua Portuguesa para a Libras e outras línguas de sinais e vice-versa;
- atuar de forma itinerante, a fim de atender aos usuários nas diversas dependências da CâmaraMunicipal;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
CARGOS COMISSIONADOS
Assessor de Imprensa
- prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara Municipal na área de comunicação social;
- responder por campanhas publicitárias institucionais da Câmara Municipal;
- alimentar o conteúdo do site e das redes sociais do Poder Legislativo;
- responder pelo cerimonial da Câmara Municipal;
- desenvolver estudos e métodos para manter a população informada da atuação do Poder Legislativo;
- elaborar informativos e matérias jornalísticas de cunho institucional;
- supervisionar as publicações de interesse do Município;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Assessor Jurídico
- Representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dele por delegação expressa do Presidente da Câmara, acompanhando processos, redigindo recursos e petições para assegurar os direitos do Legislativo ou defender seus interesses;
- elaborar Projetos de Lei, Resoluções e Decretos; contratos e editais; emitir pareceres jurídicos em processos e expedientes.
- orientar no cumprimento de decisões judiciais;
- elaborar projetos de lei, decretos, contratos, convênios, editais de interesse da Câmara Municipal, utilizando de terminologia e técnicas próprias para esse fim, para assegurar a legalidade e o trâmite;
- emitir pareceres jurídicos em processos e expedientes, baseando-se nos preceitos e normas de direito vigentes, a fim de construir para a correta condução e solução dos assuntos;
- prestar orientação jurídica nos inquéritos administrativos, analisando os fatos, apresentando normas e preceitos de Direito a fim de contribuir para a correta e justa solução do problema;
- manter a Câmara Municipal e Vereadores informados do andamento das ações em que o Legislativo for parte interessada;
- manter atualizada a coletânea de leis, resoluções, decretos e jurisprudências de interesse da Câmara Municipal, a fim de evitar a aplicação de preceitos legais obsoletos, bem como facilitar consultas;
- coordenar, orientar e supervisionar a execução dos serviços das demais assessorias técnicas;
- orientar o Órgão de Controle Interno no fiel desempenho de suas atividades;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Assessor Legislativo
- desempenhar atividades envolvendo, dentre outras, supervisão, coordenação, orientação ou execução de tarefas de apoio ao desenvolvimento de trabalhos legislativos e administrativos;
- prestar assessoria à Mesa Diretora, Comissões, Lideranças e à Administração em matéria constitucional, regimental, de técnica legislativa e de procedimento administrativo;
- elaborar e dar destinação os ofícios, correspondências e comunicados oficiais da Câmara Municipal de Leopoldina;
- prestar assistência e contribuir com a Coordenação de programas voltados para a cidadania e incentivo à participação dos cidadãos em relação aos trabalhos legislativos;
- fornecer subsídios à elaboração de documentos de natureza legislativa; administrativa, coleta de dados; consulta à jurisprudência, etc.
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Controlador Geral
- Desempenhar atividades e ações necessárias ao fiel cumprimento do regulamento específico que dispõe sobre o Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e outros órgãos que compõem o sistema de controle da Administração Pública.
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Diretor Administrativo
- planejar, organizar, coordenar, dirigir e executar as atividades e ações do respectivo Departamento;
- normatizar e instruir a execução dos serviços pertinentes ao seu Departamento;
- exercitar o poder de tomada de decisão em assuntos pertinentes ao seu Departamento, observando os limites de sua alçada, reportando-se ao seu superior imediato;
- elaborar estudos, pareceres e relatórios das ações e realizações do Departamento;
- solucionar questões administrativas pertinentes ao respectivo Departamento;
- responsabilizar-se solidariamente com o Secretário Geral pelos recursos e patrimônio público colocados à disposição do Departamento sob sua direção;
- prestar assessoramento ao Secretário Geral;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Diretor Financeiro
- planejar, organizar, coordenar, dirigir e executar as atividades e ações do respectivo Departamento;
- normatizar e instruir a execução dos serviços pertinentes ao seu Departamento;
- exercitar o poder de tomada de decisão em assuntos pertinentes ao seu Departamento, observando os limites de sua alçada, reportando-se ao seu superior imediato;
- elaborar estudos, pareceres e relatórios das ações e realizações do Departamento;
- solucionar questões administrativas pertinentes ao respectivo Departamento;
- responsabilizar-se solidariamente com o Secretário Geral pelos recursos e patrimônio público colocados à disposição do Departamento sob sua direção;
- prestar assessoramento ao Secretário Geral;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- Representar a Câmara Municipal, em conjunto com o Presidente, junto às instituições financeiras, assinados cheques e ordens de pagamentos.
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Diretor de Redação e Sonoplastia
- Coordenar a organização e a execução dos serviços de registro de anais das sessões da Câmara Municipal e de suas comissões, no que se refere a seleção;
- Revisão e redação final dos expedientes de interesse do Poder Legislativo Municipal;
- Supervisionar a redação e elaboração das Atas das Sessões Plenárias;
- Proceder revisão ortográfica e outros trabalhos de redação e outros documentos referente as atividade do Legislativo Municipal;
- Assessorar as reuniões do Legislativo no que se refere aos serviços de som e gravação;
- Responsabilizar-se pelos arquivos de todas as matérias referentes às reuniões, gravadas em vídeo ou áudio;
- Responsabilizar-se pela manutenção dos equipamentos de som, mantendo-os revisados e em perfeito estado de funcionamento.
Diretor de Serviços Gerais
- Planejar e organizar os serviços relacionados com a sua área de atuação (Serviços Gerais), analisando as características dos serviços, os recursos disponíveis e as rotinas pertinentes;
- Planejar, coordenar, supervisionar e executar tarefas que envolvam as atividades de serviços gerais;
- Identificar as necessidades e propor medidas que visem ao desenvolvimento e treinamentos dos servidores;
- Orientar e controlar as atividades, indicando as melhores técnicas e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos;
- Supervisionar trabalhos de manutenção corretiva da sede da Câmara Municipal, calçadas e estruturas semelhantes, paredes e pisos, telhados e aparelhos sanitários;
- Supervisionar os serviços de limpeza em geral nas dependências e instalações da Câmara Municipal;
- Supervisionar as tarefas de plantio, poda coleta de mudas e conservação do jardim da sede da Câmara;
- Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução das tarefas;
- Observar e cumprir as normas de higiene e de segurança do trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas com a formação, com a função e com a área de atuação, colaborando para o permanente aprimoramento da prestação de serviços.
Secretário Geral
- desempenhar atividades de planejamento, coordenação, orientação, direção e controle das atividades administrativas e financeiras do Poder Legislativo Municipal;
- responder pela gestão dos recursos humanos, financeiros e material disponíveis à Câmara Municipal;
- assessorar o Presidente da Câmara Municipal coordenando as atividades de representação social e política, bem como as de apoio administrativo pertinente ao Gabinete e preparar o expediente interno e externo a ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal;
- coordenar e supervisionar as publicações e divulgações das atividades legislativas;
- recepcionar autoridades e cidadãos comuns, bem como encaminhá-los;
- coordenar o registro e arquivo de atos legislativos ou administrativos, tais como projetos de leis, contratos, convênios, decretos, portarias etc.
- responsabilizar-se pelas correspondências da Presidência da Casa e coordenar a agenda do Presidente da Câmara;
- responder pelo relacionamento entre os poderes constituídos, bem como em relação às demais esferas de governo;
- observar e fazer cumprir normas administrativas internas da Câmara Municipal;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas.
FUNÇÕES DE CONFIANCA
Supervisor de Serviço
- programar, coordenar e executar as atividades pertinentes à seção que responde;
- responsabilizar-se tecnicamente pelos serviços executados pela seção em que responde;
- cumprir e fazer cumprir regulamentos e normas do serviço;
- buscar o aperfeiçoamento e melhoria dos serviços prestados pela unidade;
- relatar a seu superior imediato as realizações do seu serviço;
- executar os serviços pertinentes à sua área de atuação;
- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;
- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:69BE80B4