ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a Lei Complementar nº 55, de 11 de março de 2019, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º OAnexo I - Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento Efetivo, o Anexo III - Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos e o Anexo V - Atribuições dos Cargos e Funções de Confiança, constantes na Lei Complementar nº 55, de 11 de março de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos I,IIeIII desta Lei.

 

Parágrafo único. O cargo Assistente Administrativo passa a denominar-se Técnico Administrativo.

 

Art. 2º Fica adicionado o § 2º ao artigo 54 da Lei Complementar nº 55, de 11 de março de 2019, com a seguinte redação:

 

“Art. 54. ...

...

§ 2º A duração do trabalho dos ocupantes dos cargos Tradutor e Intérprete de Libras será de 6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais.”

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de fevereiro de 2025,

170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 11 DE MARÇO DE 2019)

 

ANEXO I - QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares (SAU)

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Auxiliar de Serviços Gerais

02

Ensino Fundamental completo

Motorista

02

Ensino Fundamental completo + Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categorias “B", "C", "D" ou "E"

Vigia/Rondante

04

Ensino Fundamental Completo

 

Grupo Ocupacional de Serviços Administrativos (SAD)

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Técnico Administrativo

02

Ensino Médio completo

Recepcionista

02

Ensino Médio completo

Técnico Legislativo

05

Ensino Médio completo

Tradutor e Intérprete de Libras

02

Ensino Médio completo

 

ANEXO II

 

(ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 11 DE MARÇO DE 2019)

 

ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

 

Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares (SAU)

 

Auxiliar de Serviços Gerais

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

2.089,47

2.131,24

2.173,89

2.217,35

2.261,71

2.306,93

2.353,06

2.400,12

2.448,13

2.497,10

2.547,05

2.597,98

Nível II

2.193,92

2.237,82

2.282,57

2.328,21

2.374,78

2.422,28

2.470,73

2.520,14

2.570,55

2.621,95

2.674,39

2.727,88

Nível III

2.303,63

2.349,71

2.396,69

2.444,62

2.493,51

2.543,39

2.594,26

2.646,15

2.699,06

2.753,04

2.808,10

2.864,27

 

Motorista

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

2.864,27

2.845,55

2.902,47

2.960,51

3.019,72

3.080,14

3.141,71

3.204,58

3.268,65

3.334,02

3.400,72

3.468,72

Nível II

2.929,25

2.987,82

3.047,59

3.108,53

3.170,72

3.234,13

3.298,82

3.364,77

3.432,09

3.500,70

3.570,73

3.642,15

Nível III

3.075,71

3.137,22

3.199,96

3.263,96

3.329,24

3.395,83

3.463,75

3.533,01

3.603,68

3.675,75

3.749,27

3.824,27

 

Vigia/Rondante

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

2.231,85

2.276,49

2.322,02

2.368,45

2.415,83

2.464,14

2.513,43

2.563,70

2.614,97

2.667,26

2.720,61

2.775,03

Nível II

2.343,45

2.390,31

2.438,12

2.486,87

2.536,62

2.587,35

2.639,11

2.691,89

2.745,71

2.800,62

2.856,64

2.913,78

Nível III

2.460,62

2.509,83

2.560,02

2.611,23

2.663,44

2.716,72

2.771,05

2.826,47

2.882,99

2.940,67

2.999,48

3.059,48

Grupo Ocupacional de Serviços Administrativos (SAD)

 

Técnico Administrativo

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

3.719,76

3.794,16

3.870,04

3.947,42

4.026,38

4.106,91

4.189,03

4.272,83

4.358,28

4.445,44

4.534,35

4.625,04

Nível II

3.905,74

3.983,86

4.063,53

4.144,79

4.227,69

4.312,24

4.398,49

4.486,48

4.576,20

4.667,72

4.761,07

4.856,29

Nível III

4.101,03

4.183,05

4.266,70

4.352,03

4.439,07

4.527,86

4.618,43

4.710,79

4.805,01

4.901,11

4.999,14

5.099,11

 

Recepcionista

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

3.161,74

3.225,00

3.289,48

3.355,26

3.422,38

3.490,82

3.560,65

3.631,85

3.704,50

3.778,58

3.854,16

3.931,22

Nível II

3.319,83

3.386,22

3.453,97

3.523,02

3.593,50

3.665,36

3.738,67

3.813,46

3.889,70

3.967,52

4.046,85

4.127,79

Nível III

3.485,83

3.555,53

3.626,65

3.699,18

3.773,16

3.848,63

3.925,60

4.004,11

4.084,20

4.165,88

4.249,21

4.334,18

 

Técnico Legislativo

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

3.719,76

3.794,16

3.870,04

3.947,42

4.026,38

4.106,91

4.189,03

4.272,83

4.358,28

4.445,44

4.534,35

4.625,04

Nível II

3.905,74

3.983,86

4.063,53

4.144,79

4.227,69

4.312,24

4.398,49

4.486,48

4.576,20

4.667,72

4.761,07

4.856,29

Nível III

4.101,03

4.183,05

4.266,70

4.352,03

4.439,07

4.527,86

4.618,43

4.710,79

4.805,01

4.901,11

4.999,14

5.099,11

 

Tradutor e Intérprete de Libras

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

3.719,76

3.794,16

3.870,04

3.947,42

4.026,38

4.106,91

4.189,03

4.272,83

4.358,28

4.445,44

4.534,35

4.625,04

Nível II

3.905,74

3.983,86

4.063,53

4.144,79

4.227,69

4.312,24

4.398,49

4.486,48

4.576,20

4.667,72

4.761,07

4.856,29

Nível III

4.101,03

4.183,05

4.266,70

4.352,03

4.439,07

4.527,86

4.618,43

4.710,79

4.805,01

4.901,11

4.999,14

5.099,11

 

ANEXO III

 

(ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 11 DE MARÇO DE 2019)

 

ANEXO V - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares (SAU)

 

Auxiliar de Serviços Gerais

- executar serviços de limpeza e higiene, fazendo a remoção de sujeiras, lixo e entulhos, removendo-os para locais previamente estabelecidos;

- executar serviços na manutenção e conservação das repartições da Câmara Municipal;

- executar serviços de copa e cozinha;

- auxiliar nos serviços burocráticos de pequena complexidade como fazer cópias reprográficas de documentos etc;

- realizar serviços de recebimento e distribuição de correspondências, e arquivo;

- preparar e servir café, água, lanches, quando assim determinado, aos vereadores, visitantes e servidores do Poder Legislativo Municipal;

- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;

- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.

 

Motorista

- dirigir veículos oficiais, transportando passageiros ou material em geral;

- executar pequenos reparos como troca de pneus, óleo, lubrificação, limpeza e higiene do veículo;

- aplicar os primeiros socorros, quando necessários;

- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;

- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.

 

Vigia/Rondante

- executar serviços de segurança patrimonial dos espaços físicos, bens e materiais pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, bem como responsabilizar-se por eles;

- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;

- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.

 

CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional de Serviços Administrativos (SAD)

 

Técnico Administrativo

- executar serviços burocráticos complexos nas áreas administrativa, financeira, orçamentária e contábil;

- executar serviços de organização e outras atividades de controle administrativo, contábil, orçamentário e financeiro;

- auxiliar nos processos de compra e contratações de bens e serviços, bem como na gestão e fiscalização de contratos e convênios, executando, sob determinação superior, os trâmites necessários para licitações e compras, observando a legislaçãocorrelata;

- executar tarefas administrativas diversas como pesquisa, levantando e analisando dados, pareceres e jurisprudências;

- elaborar relatórios;

- acompanhar e orientar processos administrativos;

- executar serviços de digitação;

- controlar a entrada e a saída de bens adquiridos pela Câmara Municipal;

- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;

- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.

 

Recepcionista

- recepcionar, prestar informações e encaminhar autoridades, profissionais, assistentes, visitantes e usuários da Câmara Municipal;

- atender ligações telefônicas internas e externas, transferindo-as aos interessados;

- fazer o controle do uso racional do sistema de telefonia;

- agendar visitas e compromissos dos vereadores, servidores e profissionais vinculados à Câmara Municipal, quando solicitado;

- controlar a entrada e saída de pessoas nas repartições da Câmara;

- redigir e digitar ofícios, memorandos ou outro instrumento de correspondência quando solicitado pelos superiores;

- receber e distribuir as correspondências endereçadas à Câmara;

- protocolar documentos, requerimentos e outros dando-lhes o devido encaminhamento;

- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;

- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.

 

Técnico Legislativo

- preparar e recuperar informações, instruir processos e auxiliar na execução de trabalhos relacionados com a atividade fim do órgão de sua lotação;

- acompanhar a tramitação dos atos e procedimentos administrativos e das proposições legislativas;

- auxiliar no planejamento, na implantação, na execução e no acompanhamento de ações e projetos setoriais e institucionais;

- realizar registros em sistemas, digitalizar documentos e organizar arquivos físicos e digitais do setor;

- preparar documentos para análise, indexação e guarda;

- auxiliar nos processos de compra e contratações de bens e serviços, bem como na gestão e fiscalização de contratos e convênios;

- realizar estudos e pesquisas e elaborar documentos de interesse do órgão de sua lotação;

- realizar outras atribuições compatíveis com a especialidadedocargo;

- assessorar a Direção Geral, as Comissões Técnicas e a Mesa Diretora, sempre que solicitado, em assuntos legislativos, principalmente na organização e execução das normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas para o funcionamento da CâmaraMunicipal e prestar assistência administrativa e burocrática aosvereadores;

- digitação de documentos em geral, cálculos, arquivamento de documentos e correspondências externas ou internas, elaborar fichas, relatórios e formulários, de acordo com a exigência do seu setordetrabalho;

- elaborar ofícios, memorandos, despachos e outros documentos de média complexidade;

- assessorar as reuniões da Câmara de Vereadores, atendendo aos serviços próprios às mesmas;

- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;

- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.

 

Tradutor e Intérprete de Libras

- efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;

- interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades desenvolvidas na instituição, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos presencialmente ou via transmissão em mídia, em tempo real;

- atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das repartições públicas municipais;

- efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa, em eventos oficiais realizados pelo Município de Leopoldina;

- traduzir textos escritos, orais ou sinalizados da Língua Portuguesa para a Libras e outras línguas de sinais e vice-versa;

- atuar de forma itinerante, a fim de atender aos usuários nas diversas dependências da CâmaraMunicipal;

- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;

- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.

 

CARGOS COMISSIONADOS

 

Assessor de Imprensa

- prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara Municipal na área de comunicação social;

- responder por campanhas publicitárias institucionais da Câmara Municipal;

- alimentar o conteúdo do site e das redes sociais do Poder Legislativo;

- responder pelo cerimonial da Câmara Municipal;

- desenvolver estudos e métodos para manter a população informada da atuação do Poder Legislativo;

- elaborar informativos e matérias jornalísticas de cunho institucional;

- supervisionar as publicações de interesse do Município;

- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;

- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.

 

Assessor Jurídico

- Representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dele por delegação expressa do Presidente da Câmara, acompanhando processos, redigindo recursos e petições para assegurar os direitos do Legislativo ou defender seus interesses;

- elaborar Projetos de Lei, Resoluções e Decretos; contratos e editais; emitir pareceres jurídicos em processos e expedientes.

- orientar no cumprimento de decisões judiciais;

- elaborar projetos de lei, decretos, contratos, convênios, editais de interesse da Câmara Municipal, utilizando de terminologia e técnicas próprias para esse fim, para assegurar a legalidade e o trâmite;

- emitir pareceres jurídicos em processos e expedientes, baseando-se nos preceitos e normas de direito vigentes, a fim de construir para a correta condução e solução dos assuntos;

- prestar orientação jurídica nos inquéritos administrativos, analisando os fatos, apresentando normas e preceitos de Direito a fim de contribuir para a correta e justa solução do problema;

- manter a Câmara Municipal e Vereadores informados do andamento das ações em que o Legislativo for parte interessada;

- manter atualizada a coletânea de leis, resoluções, decretos e jurisprudências de interesse da Câmara Municipal, a fim de evitar a aplicação de preceitos legais obsoletos, bem como facilitar consultas;

- coordenar, orientar e supervisionar a execução dos serviços das demais assessorias técnicas;

- orientar o Órgão de Controle Interno no fiel desempenho de suas atividades;

- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;

- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.

 

Assessor Legislativo

- desempenhar atividades envolvendo, dentre outras, supervisão, coordenação, orientação ou execução de tarefas de apoio ao desenvolvimento de trabalhos legislativos e administrativos;

- prestar assessoria à Mesa Diretora, Comissões, Lideranças e à Administração em matéria constitucional, regimental, de técnica legislativa e de procedimento administrativo;

- elaborar e dar destinação os ofícios, correspondências e comunicados oficiais da Câmara Municipal de Leopoldina;

- prestar assistência e contribuir com a Coordenação de programas voltados para a cidadania e incentivo à participação dos cidadãos em relação aos trabalhos legislativos;

- fornecer subsídios à elaboração de documentos de natureza legislativa; administrativa, coleta de dados; consulta à jurisprudência, etc.

- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;

- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.

 

Controlador Geral

- Desempenhar atividades e ações necessárias ao fiel cumprimento do regulamento específico que dispõe sobre o Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e outros órgãos que compõem o sistema de controle da Administração Pública.

- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;

- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.

 

Diretor Administrativo

- planejar, organizar, coordenar, dirigir e executar as atividades e ações do respectivo Departamento;

- normatizar e instruir a execução dos serviços pertinentes ao seu Departamento;

- exercitar o poder de tomada de decisão em assuntos pertinentes ao seu Departamento, observando os limites de sua alçada, reportando-se ao seu superior imediato;

- elaborar estudos, pareceres e relatórios das ações e realizações do Departamento;

- solucionar questões administrativas pertinentes ao respectivo Departamento;

- responsabilizar-se solidariamente com o Secretário Geral pelos recursos e patrimônio público colocados à disposição do Departamento sob sua direção;

- prestar assessoramento ao Secretário Geral;

- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;

- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.

 

Diretor Financeiro

- planejar, organizar, coordenar, dirigir e executar as atividades e ações do respectivo Departamento;

- normatizar e instruir a execução dos serviços pertinentes ao seu Departamento;

- exercitar o poder de tomada de decisão em assuntos pertinentes ao seu Departamento, observando os limites de sua alçada, reportando-se ao seu superior imediato;

- elaborar estudos, pareceres e relatórios das ações e realizações do Departamento;

- solucionar questões administrativas pertinentes ao respectivo Departamento;

- responsabilizar-se solidariamente com o Secretário Geral pelos recursos e patrimônio público colocados à disposição do Departamento sob sua direção;

- prestar assessoramento ao Secretário Geral;

- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;

- Representar a Câmara Municipal, em conjunto com o Presidente, junto às instituições financeiras, assinados cheques e ordens de pagamentos.

- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.

 

Diretor de Redação e Sonoplastia

- Coordenar a organização e a execução dos serviços de registro de anais das sessões da Câmara Municipal e de suas comissões, no que se refere a seleção;

- Revisão e redação final dos expedientes de interesse do Poder Legislativo Municipal;

- Supervisionar a redação e elaboração das Atas das Sessões Plenárias;

- Proceder revisão ortográfica e outros trabalhos de redação e outros documentos referente as atividade do Legislativo Municipal;

- Assessorar as reuniões do Legislativo no que se refere aos serviços de som e gravação;

- Responsabilizar-se pelos arquivos de todas as matérias referentes às reuniões, gravadas em vídeo ou áudio;

- Responsabilizar-se pela manutenção dos equipamentos de som, mantendo-os revisados e em perfeito estado de funcionamento.

 

Diretor de Serviços Gerais

- Planejar e organizar os serviços relacionados com a sua área de atuação (Serviços Gerais), analisando as características dos serviços, os recursos disponíveis e as rotinas pertinentes;

- Planejar, coordenar, supervisionar e executar tarefas que envolvam as atividades de serviços gerais;

- Identificar as necessidades e propor medidas que visem ao desenvolvimento e treinamentos dos servidores;

- Orientar e controlar as atividades, indicando as melhores técnicas e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos;

- Supervisionar trabalhos de manutenção corretiva da sede da Câmara Municipal, calçadas e estruturas semelhantes, paredes e pisos, telhados e aparelhos sanitários;

- Supervisionar os serviços de limpeza em geral nas dependências e instalações da Câmara Municipal;

- Supervisionar as tarefas de plantio, poda coleta de mudas e conservação do jardim da sede da Câmara;

- Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução das tarefas;

- Observar e cumprir as normas de higiene e de segurança do trabalho;

- Executar outras tarefas correlatas com a formação, com a função e com a área de atuação, colaborando para o permanente aprimoramento da prestação de serviços.

 

Secretário Geral

- desempenhar atividades de planejamento, coordenação, orientação, direção e controle das atividades administrativas e financeiras do Poder Legislativo Municipal;

- responder pela gestão dos recursos humanos, financeiros e material disponíveis à Câmara Municipal;

- assessorar o Presidente da Câmara Municipal coordenando as atividades de representação social e política, bem como as de apoio administrativo pertinente ao Gabinete e preparar o expediente interno e externo a ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal;

- coordenar e supervisionar as publicações e divulgações das atividades legislativas;

- recepcionar autoridades e cidadãos comuns, bem como encaminhá-los;

- coordenar o registro e arquivo de atos legislativos ou administrativos, tais como projetos de leis, contratos, convênios, decretos, portarias etc.

- responsabilizar-se pelas correspondências da Presidência da Casa e coordenar a agenda do Presidente da Câmara;

- responder pelo relacionamento entre os poderes constituídos, bem como em relação às demais esferas de governo;

- observar e fazer cumprir normas administrativas internas da Câmara Municipal;

- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas.

 

FUNÇÕES DE CONFIANCA

 

Supervisor de Serviço

- programar, coordenar e executar as atividades pertinentes à seção que responde;

- responsabilizar-se tecnicamente pelos serviços executados pela seção em que responde;

- cumprir e fazer cumprir regulamentos e normas do serviço;

- buscar o aperfeiçoamento e melhoria dos serviços prestados pela unidade;

- relatar a seu superior imediato as realizações do seu serviço;

- executar os serviços pertinentes à sua área de atuação;

- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

- zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão-de-obra empregados na execução de suas tarefas;

- executar outras tarefas correlatas, quando determinadas pelos seus superiores.


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:69BE80B4