ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.503, DE 31 DE MARÇO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 3.491, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A letra “a” do item XII do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.491, de 28 de janeiro de 2022, que “autoriza conceder e pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para as organizações da sociedade civil que especifica”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(…)

XII – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS:

 

a) Núcleo de Proteção Animal de Curvelo – NUPAC

R$ 150.000,00

TOTAL PARA AS OSC DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

R$ 150.000,00”

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.09.02.10.305.1001.2126.3.3.50.41.00-887 – Contribuições, fonte de recursos 1.02.00 – Recursos próprios – Saúde mínimo 15%.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 31 de março de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:69D16D60