ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.826, DE 27 DE MARÇO DE 2024

“Fixa o piso salarial do quadro dos profissionais da educação básica (professor I e II) no Município de Recreio”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar o piso salarial para os profissionais da educação básica (professor I e II) no Município de Recreio em R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para o exercício de 2024, conforme Portaria Interministerial MF/MEC nº 7, de 29 de dezembro de 2023.

 

§ 1º Nenhum servidor integrante do Quadro dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Recreio, receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, previsto no caput deste artigo, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 2º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Assim sendo, os profissionais com jornadas de trabalho fixadas com menos de 40 (quarenta) horas semanais, receberão proporcionalmente pelo período de labor.

 

§ 3º A atualização prevista no caput deste artigo alcança os valores do nível (inicial) e suas respectivas classes da tabela de vencimentos do Quadro dos Profissionais da Educação Básica do Município de Recreio e para uma carga horária de 24 horas semanais o valor do piso é de R$ 2.748,34 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos).

 

Art. 2º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, de acordo com os repasses a serem realizados pela União.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 27 de março de 2024.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

 


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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