ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 1928, DE 25 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 1928, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O “CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA”, COM O INTUITO DE CONCEDER ESTÁGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS REGULARMENTE NOS CURSOS DA REFERIDA INSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA, nome fantasia UNICESUMAR, inscrito no CNPJ sob o nº 79.265.617/0001-99, com o objetivo de viabilizar à cooperação técnica-científica no fornecimento de campos de estágio em apoio a realização dos cursos da Instituição supracitada na cidade de Perdigão/MG.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportados pelas dotações específicas para a finalidade, previstas nos orçamentos anuais.
Art. 3° - Os objetivos específicos do Termo de Convênio contam na minuta anexa, parte integrante da presente Lei.
Art. 4° - O presente Termo de Convênio de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdigão, 25 de abril de 2025.
JÚLIA DE AZEVEDO BRANDÃO
Vice-Prefeita do Município de Perdigão
Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:69F9FD3F