ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.345, DE 9 DE MARÇO DE 2026
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o piso salarial para os ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), no valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), que passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, com fulcro no Decreto Federal n.º 12.797/2025 e no art. 198, §§ 7º, 8º e 9º e 11, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de março de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:69FA828B