ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 133/2018
LEI COMPLEMENTAR N.º 133, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 121, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre o parcelamento do solo e a ordenação da expansão urbana no Município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam suprimidos os § 1º e 2º do Artigo 2º da Lei Complementar n.º121 de 15 de julho de 2016.
Art. 2º. Fica acrescido o § 2º ao Art. 9º da Lei Complementar nº 121 de 15 de julho de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 9º. ...............................................
Parágrafo único. ...............................
§ 2º. Os conjuntos habitacionais de interesse social, realizado mediante convênio de parceria com o município, poderão ser admitidas edificações de até 04 (quatro) pavimentos.”
Art. 3º. Fica acrescido o § 3º ao Art. 34 da Lei Complementar nº 121 de 15 de julho de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 34. ...........................................
§ 1º. ................................................
§ 2º. ................................................
§ 3º. O processo de aprovação e instalação de condomínio nas Macrozonas Urbanas ficam condicionados as mesmas regras de andamento processual administrativo, contidas no capítulo III desta Lei Complementar.”
Art. 4º. Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Complementar n.º121, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre o parcelamento do solo e a ordenação da expansão urbana do Município de Paracatu.
Art. 5º. Revoga-se a Lei Complementar n.º123, de 20 de dezembro de 2016.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de agosto de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:69FAAD64