ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 951/2026

LEI MUNICIPAL Nº 951/2026

 

Município de Leandro Ferreira - Poder Executivo Municipal de Leandro Ferreira - Autoriza Permuta Bem Público - Pagamento Diferença - Providências.

 

A Câmara Municipal de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo Municipal, fica autorizado a promover permuta dos seguintes imóveis que integram o patrimônio público municipal, conforme se apurar em processo licitatório:

 

I – Imóvel urbano, espécie lote de terreno, localizado na Rua José Camilo S/N, lote 06 da quadra 03 do Bairro Santo Antônio, neste Município, com área total de 1.572,06 m² (Um mil e quinhentos e setenta e dois metros e seis centímetros quadrados), inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui.

 

II – Imóvel urbano, espécie lote de terreno, localizado na Rua Vigilato Batista da Silva, na quadra 06 (Seis) do Bairro Bartolomeu Maria dos Santos, neste Município, com área total de 300 m² (Trezentos metros quadrados), inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui, sob matrícula nº 46.195.

 

Parágrafo Único. Os imóveis descritos neste artigo deverão estar devidamente registrados no respectivo Cartório de Registro de Imóveis na forma legal.

 

Art. 2º - Os imóveis descritos nos incisos I e II do art. 1º desta lei passam a integrar o patrimônio público municipal desafetados, compondo os bens de uso dominial para todos os fins de direito.

 

Art. 3º - A permuta de que trata esta Lei é realizada com particular, mediante recebimento, pelo Município, de um terreno rural com área de 30.000 m² (Trinta mil metros quadrados), parte do imóvel objeto da matrícula nº 48.993 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui.

 

Art. 4º - A operação de permuta será formalizada com pagamento de torna correspondente à diferença de valores entre os imóveis permutados, conforme apuração em prévia avaliação realizada por comissão técnica designada pelo Poder Executivo ou por profissional habilitado.

 

Art. 5º - A permuta autorizada por esta Lei dever atender ao interesse público devidamente justificado, observado na legislação vigente, sobretudo o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e regular procedimento licitatório, especialmente quanto:

 

I – À avaliação prévia dos imóveis sob permuta.

 

II – À justificativa de adequação técnica para a Administração Pública.

 

III – À observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 6º - As despesas relativas à lavratura de escritura pública e o registro imobiliário far-se-á às expensas de cada parte em relação ao imóvel recebido em permuta, conforme definido em instrumento de escritura pública.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Leandro Ferreira, 15 de Maio de 2026

 

NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:6A125D04