ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.096, DE 19 DE AGOSTO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 44.678,20 (QUARENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 44.678,20 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.11

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

02.11.02

Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

15

Urbanismo

 

15.451

Infraestrutura Urbana

 

15.451.2601

Curvelo Melhor

 

15.451.2601.1039

Pavimentação de Vias Urbanas

 

4.4.90.51.00 - 967

Obras e Instalações

 

 

1.16.00 Cont. Intervenção Domínio Econômico – CIDE

R$ 44.678,20

 

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação proveniente de repasse da Lei Federal nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide) no exercício de 2016.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 19 de agosto de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
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