ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.723 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO NO VALOR R$ 59.999,00 (CINQUENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.723 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO NO VALOR R$ 59.999,00 (CINQUENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, e art. 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total de R$ 59.999,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
I – Secretaria de Esportes e Lazer
02 – Prefeitura Municipal de Perdões
02.09 – Secretaria de Esportes e Lazer
02.09.01 – Departamento de Esporte e Lazer
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
27.812.2701 – Apoio Assoc. Ent. Esportivas e Conselhos
27.812.2701.2106 – Parcerias Colaborações Esportivas
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais .................................... R$ 59.999,00 (Ficha 386)
Fonte de Recursos: 1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura dos créditos adicionais suplementares autorizados no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes classificações:
I – Anulação na Secretaria de Esportes e Lazer no valor de R$ 59.999,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais):
II – Secretaria de Esportes e Lazer
02 – Prefeitura Municipal de Perdões
02.09 – Secretaria de Esportes e Lazer
02.09.01 – Departamento de Esporte e Lazer
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
27.812.2701 – Apoio Assoc. Ent. Esportivas e Conselhos
27.812.2701.2106 – Parcerias Colaborações Esportivas
3.3.90.39.00 – Outros serviços Terceiros Pessoa Jurídica .... R$ 59.999,00 (Ficha 390)
Fonte de Recursos: 1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º. Fica acrescentado ao saldo previsto no art. 1º. da Lei Municipal nº 3.660 de 30 de dezembro de 2025, a seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 02.09.01.27.812.2701.2106.3.3.50.43
|
BENEFICIÁRIO |
CNPJ |
VALOR |
FONTE |
|
Independente Esporte Clube |
18.652.735/0001-65 |
R$ 59.999,00 |
FR 1500.000.0000 |
Parágrafo único. A formalização do repasse fica condicionada à prévia verificação da regularidade cadastral, jurídica e fiscal das entidades destinatárias, bem como à adequação ao interesse público e às normas aplicáveis às subvenções sociais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 23 de outubro de 2026.
GUILHERME PEREIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Lei oriunda do Projeto de Lei nº 58/2026 de autoria do Executivo
Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:6A12C4B9