ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7429/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.429 - 26/05/2026
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDAS DE BANCADA OBRIGATÓRIA – MAC À SANTA CASA DE ARCOS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei Orgânica Municipal, art. nº 68, inciso VI, c/c art. 135, inciso I, alínea ‘j’ e
CONSIDERANDO os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.080/1990;
CONSIDERANDO a Portaria nº 10.915, de 17 de abril de 2026, do Ministério da Saúde, que “autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde”, sob a qual foi destinada emenda sob a proposta nº 36000770947202600 e código de emenda nº 71140001, que totaliza o valor de R$300.000,00;
CONSIDERANDO a Portaria nº 10.437, de 25 de março de 2026, do Ministério da Saúde, que “autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde”, sob a qual foi destinada emenda sob a proposta nº 36000747621202600 e código de emenda nº 39600006, que corresponde ao valor de R$100.000,00, e a emenda sob a proposta nº 36000747748202600 e código de emenda nº 43660023, que corresponde ao valor de R$22.833,00, totalizando, ambas, o valor final de R$122.833,00;
CONSIDERANDO que o uso dos valores da emenda oriunda da Portaria nº 10.915, de 17 de abril de 2026, do Ministério da Saúde, será direcionado à compra de insumos e materiais necessários para a realização de exames diagnósticos e procedimentos clínicos, contribuindo diretamente para a ampliação da capacidade de atendimento à população, bem como para o componente cirúrgico em ginecologia;
CONSIDERANDO que o uso dos valores das emendas oriundas da Portaria nº 10.437, de 25 de março de 2026, será destinado à aquisição de insumos hospitalares e materiais cirúrgicos necessários para a execução segura dos procedimentos e manutenção de contratos de serviços médicos especializados e exames complementares essenciais ao suporte cirúrgico, tendo também como objetivo reduzir as filas de espera locais, otimizar o giro de leitos e assegurar um atendimento humanizado e tecnicamente resolutivo à população e,
CONSIDERANDO que a alocação dos valores indicados para a aquisição de materiais de consumo é essencial para ampliar a oferta de serviços de saúde de média e alta complexidade, reduzir a fila de espera e garantir a continuidade do atendimento de qualidade à população, resultando em um sistema mais eficiente e acessível;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse financeiro no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), acrescido de seus rendimentos, à Santa Casa de Arcos, inscrita no CNPJ sob o nº 16.968.547/0001-15 e no CNES sob o nº 2168693, oriundo de Emenda de Bancada Obrigatória – MAC (proposta nº 36000770947202600 e código de emenda nº 71140001), conforme Portaria nº 10.915, de 17 de abril de 2026, do Ministério da Saúde.
Art. 2º - Fica autorizado o repasse financeiro no valor total de R$ 122.833,00 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e três reais), acrescido de seus rendimentos, à Santa Casa de Arcos, inscrita no CNPJ sob o nº 16.968.547/0001-15 e no CNES sob o nº 2168693, oriundo de Emenda de Bancada Obrigatória – MAC (propostas nº 36000747621202600 e 36000747748202600, e códigos de emenda nº 39600006 e 43660023), conforme Portaria nº 10.437, de 25 de março de 2026, do Ministério da Saúde.
Art. 3º - A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 26 de maio de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:6A12CA10