ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 020/2025
Processo Administrativo nº 082/2025
Inexigibilidade de Licitação nº 020/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento da licença de uso do aplicativo Novo GovFácil - Licença Diamante - que faz o acompanhamento de certidões e obrigações estaduais e federais, receitas, entre outros dados, e alguns comparativos onde é possível trazer diversas informações fundamentais com o objetivo de facilitar o controle da Gestão Pública e tornar mais eficiente a gestão do Município de Ibiá – MG.
CONSIDERANDO o DFD apresentado pela Secretaria requisitante bem como o ETP e Termo de Referencia;
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação; no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;
AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2025, para a contratação de empresa especializada para fornecimento da licença de uso do aplicativo Novo GovFácil - Licença Diamante - que faz o acompanhamento de certidões e obrigações estaduais e federais, receitas, entre outros dados, e alguns comparativos onde é possível trazer diversas informações fundamentais com o objetivo de facilitar o controle da Gestão Pública e tornar mais eficiente a gestão do Município de Ibiá – MG, com a empresa GOVFÁCIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA – CNPJ: 41.886.613/0001-55, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), nos termos descritos abaixo:
DETERMINO, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Determino ainda, à Procuradoria Geral do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Ibiá, 22 de agosto de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:6A12D118