ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.804, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.804, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 715 e 716, no valor de R$ 160.478,74, e cria ações de governo tipo projeto 1716 e 1717 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, a ser apurado nas FR 715 e 716, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 160.478,74 (cento e sessenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), nas fontes, FR 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, na conta corrente 21.108-7 (R$ 114.212,73) e FR 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, na conta corrente 21.109-5 (R$ 46.266,02). Criando as ações de governo tipo Projeto: 1716 – Premiação Audiovisual – Produção, Salas de Cinema, Mostras e Festivais e Formação, com meta física igual a 05 Premiações e 1717 – Premiação Audiovisual – Iniciativas Artísticas e Culturais, projetos Culturais, com meta física igual a 03 Premiações. E as dotações:
02.11.01.13.392.0040.1716 Premiação Audiovisual – Produção, Salas de Cinema, Mostras e Festivais e Formação
02.11.01.13.392.0040.1716.3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outra
Fonte de Recurso 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual ....................R$ 19.433,98.
02.11.01.13.392.0040.1716.3.3.50.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outra
Fonte de Recurso 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual ......................R$ 94.778,75.
02.11.01.13.392.0040.1717 Premiação Audiovisual – Iniciativas Artísticas e Culturais, projetos Culturais
02.11.01.13.392.0040.1717.3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outra
Fonte de Recurso 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura.....................R$ 46.266,02.
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 48.143,60) do valor deste crédito.
Art. 4º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023.
Art.5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de setembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:6A1C7D8A