ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.492/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 4.994, de 13 de março de 2023.
Art. 2º Ficam repristinados os efeitos dos artigos 181 a 184, da Lei Municipal 3.080, de 1º de outubro de 2010, quanto a Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos para os bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 16 de janeiro de 2025.
VER. LEONARDO VIANA DAHER
Presidente
Publicado por:
Juliana Cristian Martins
Código Identificador:6A1FE2DE