ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.255, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

Reestrutura o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, instituídos pela Lei Municipal nº 3.858, de 20 de agosto de 2014, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DA REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS

 

Seção I

Dos objetivos, princípios e diretrizes

 

Art. 1º - Fica reestruturado o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS com os seguintes objetivos:

 

I - Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação de órgãos e entidades que desempenham ações na área da habitação de interesse social no Município de Diamantina;

 

II - Viabilizar e promover o acesso à habitação urbana e rural para a população de menor renda; e

 

III - Viabilizar e promover ações de regularização fundiária com a finalidade de propiciar a segurança jurídica da população do Município de Diamantina, de maneira que os beneficiários obtenham titulação suficiente à aceitação pelos agentes financeiros no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e regulamentar o direito a posse com vistas ao acesso à propriedade.

 

Art. 2º - Na reestruturação, reorganização e atuação do SMHIS, deverão ser observados os seguintes princípios:

 

I - Integração e compatibilização dos projetos habitacionais de interesse social, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;

 

II - Incentivo ao aproveitamento das áreas não utilizadas ou subutilizadas, conforme disposição do Plano Diretor Municipal;

 

III - Implementação de medidas alternativas de produção e acesso à moradia;

 

IV - Moradia digna como direito e vetor de inclusão social;

 

V - Democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;

 

VI - Função social da propriedade urbana visando garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade; e

 

VII - Cooperação entre os agentes públicos e privados no processo de urbanização, produção de habitação e de regularização fundiária, em atendimento ao interesse social e às exigências do bem comum.

 

Art. 3º - São diretrizes do SMHIS:

 

I - Prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda;

 

II - Utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;

 

III - Utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;

 

IV - Sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;

 

V - Adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas;

 

VI - Estabelecimento de mecanismos de quotas e/ou critérios de prioridade para pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias chefiadas por mulheres, observado o disposto no inciso I, deste artigo;

 

VII - Incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia; e

 

VIII - Incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional.

 

Seção II

Da composição

 

Art. 4º - Integrarão o SMHIS:

 

I - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, como órgão central;

 

II - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;

 

III - Conselhos existentes no âmbito do Município que possuam atribuições específicas relacionadas às questões urbanas e habitacionais.

 

CAPÍTULO II

 

DA REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS.

 

Art. 5º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS – como órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, competindo-lhe:

 

I - Fiscalizar o cumprimento da Política Municipal de Habitação de Interesse Social proposta e aprovada pelo SMHIS;

 

II - Fiscalizar os programas que exigem aporte de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, bem como elaborar a regulamentação necessária à sua operacionalização, com o objetivo de adequar as decisões e diretrizes traçadas pelo SMHIS;

 

III - Fiscalizar a aplicabilidade das condições gerais previstas, dos limites, contrapartidas, prazos, atualização monetária, juros, seguros obrigatórios e os requisitos necessários à obtenção de empréstimo e financiamento com recursos oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social ou qualquer outro com finalidade semelhante;

 

IV - Fiscalizar a estrita aplicação da política de subsídios decidida pelo SMHIS;

 

V- Fiscalizar a aplicação e promoção da regulamentação das normas estabelecidas para registro e controle das operações com recursos geridos pelo FMHIS;

 

VI - Criar as câmaras técnicas setoriais;

 

VII - Reestruturar o seu regimento interno, nos termos desta Lei;

 

VIII - Fiscalizar a atuação do presidente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.

 

IX - Formular a Política Municipal de Habitação de Interesse Social; e

 

X - Acompanhar os Projetos e Programas habitacionais municipais.

 

Art. 6º - O CMHIS terá a seguinte estrutura:

 

I - Plenário;

 

II - Diretoria Executiva;

 

III - Comissões Permanentes e Especiais; e

 

IV - Secretaria Executiva.

 

§1º. O Plenário do CMHIS será composto por 10 (dez) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, representando a instância máxima de deliberação do Conselho.

 

§2º. A Diretoria Executiva será composta por Presidente, Vice - Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, eleitos em Assembleia Geral para este fim, obedecendo a alternância de mandatos entre os representantes do Poder Público e das Organizações da Sociedade Civil.

 

§3º. As Comissões Permanentes e Especiais serão instituídas conforme necessidade do Conselho e organizadas de acordo com as disposições do Regimento Interno.

 

§4º. As funções da Secretaria Executiva do Conselho serão desempenhadas por servidor efetivo a ser indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a quem competirá o apoio técnico e administrativo ao Conselho.

 

Art. 7º - O CMHIS terá a seguinte composição:

 

I – 05 (cinco) representantes do Poder Público, sendo:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

 

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços;

 

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;

 

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão; e

 

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

II – 05 (cinco) representantes das Organizações da Sociedade Civil com atuação e defesa no âmbito da Política de Habitação de Interesse Social, sendo:

 

a) 01 (um) representante de Entidades Profissionais ou Entidades de Classe;

 

b) 01 (um) representante dos Sindicatos;

 

c) 03 (três) representantes de Entidades e Associações urbanas e/ou rurais devidamente inscritas no CMHIS.

 

§1º. Para cada Conselheiro Titular será indicado, simultaneamente, um Conselheiro Suplente observados os mesmos procedimentos e exigências.

 

§2º. Os conselheiros serão indicados para mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução.

 

§3º. Os órgãos do Poder Público indicarão seus membros titulares e suplentes no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

§4º. As Organizações da Sociedade Civil de que trata o inciso II deste artigo indicarão seus membros titulares e suplentes para participarem do processo de seleção por meio de edital.

 

§5º. Os membros do CMHIS e seus respectivos suplentes serão nomeados mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§6º. O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos, bem como o sucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo, assegurado o direito a voto.

 

Art. 8º - O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado de interesse público relevante e não remunerado.

 

Art. 9º - O CMHIS deverá reestruturar o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 10 - As decisões do CMHIS serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros titulares e/ ou suplentes, incluindo a presença do Presidente.

 

Parágrafo único. O voto do Presidente será exigido apenas em caso de empate.

 

CAPÍTULO III

 

DA REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS

 

Seção I

Dos Objetivos, Fontes e Administração

 

Art. 11 - Fica reestruturado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários para os programas e ações, estruturados no âmbito da Lei Federal n.º 11.124, de 16 de junho de 2005, destinados a implementar políticas habitacionais e de regularização fundiária direcionadas à população de baixa renda.

 

Art. 12 - O FMHIS será constituído por:

 

I - Dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária Anual do tesouro municipal;

 

II - Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005;

 

III - Contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado;

 

IV - Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional ou de acordos bilaterais entre governos;

 

V - Recursos financeiros, materiais ou imóveis provenientes da administração pública municipal;

 

VI - Bens imóveis transferidos por pessoas jurídicas, destinados à implantação de projetos de desenvolvimento habitacional urbano e rural;

 

VII - Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com seus saldos financeiros disponíveis;

 

VIII - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

Art. 13 - A movimentação financeira do FMHIS será realizada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, após a deliberação do CMHIS.

 

Art. 14 - Os recursos do FMHIS serão depositados em instituição financeira oficial, em conta denominada Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FEHRIS.

 

Seção II

Das Aplicações dos Recursos do FMHIS

 

Art. 15- As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

 

I - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais no âmbito do Município de Diamantina;

 

II - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

 

III - Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

 

IV - Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

 

V - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

 

VI - Recuperação ou construção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; e

 

VII - Outros programas e intervenções aprovados pelo CMHIS.

 

§1º. Será admitida a aquisição de terrenos, desde que vinculada à implantação de projetos habitacionais.

 

§2º. A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deverá atender à política de desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 16 - Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto em casos específicos ou omissos.

 

Art.17 - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias que lhes são próprias.

 

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.858, de 20 de Agosto de 2014.

 

Diamantina, 19 de outubro de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:6A21887E