ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.255, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS
Seção I
Dos objetivos, princípios e diretrizes
Art. 1º - Fica reestruturado o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS com os seguintes objetivos:
I - Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação de órgãos e entidades que desempenham ações na área da habitação de interesse social no Município de Diamantina;
II - Viabilizar e promover o acesso à habitação urbana e rural para a população de menor renda; e
III - Viabilizar e promover ações de regularização fundiária com a finalidade de propiciar a segurança jurídica da população do Município de Diamantina, de maneira que os beneficiários obtenham titulação suficiente à aceitação pelos agentes financeiros no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e regulamentar o direito a posse com vistas ao acesso à propriedade.
Art. 2º - Na reestruturação, reorganização e atuação do SMHIS, deverão ser observados os seguintes princípios:
I - Integração e compatibilização dos projetos habitacionais de interesse social, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
II - Incentivo ao aproveitamento das áreas não utilizadas ou subutilizadas, conforme disposição do Plano Diretor Municipal;
III - Implementação de medidas alternativas de produção e acesso à moradia;
IV - Moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
V - Democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
VI - Função social da propriedade urbana visando garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade; e
VII - Cooperação entre os agentes públicos e privados no processo de urbanização, produção de habitação e de regularização fundiária, em atendimento ao interesse social e às exigências do bem comum.
Art. 3º - São diretrizes do SMHIS:
I - Prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda;
II - Utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
III - Utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
IV - Sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
V - Adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas;
VI - Estabelecimento de mecanismos de quotas e/ou critérios de prioridade para pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias chefiadas por mulheres, observado o disposto no inciso I, deste artigo;
VII - Incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia; e
VIII - Incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional.
Seção II
Da composição
Art. 4º - Integrarão o SMHIS:
I - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, como órgão central;
II - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;
III - Conselhos existentes no âmbito do Município que possuam atribuições específicas relacionadas às questões urbanas e habitacionais.
CAPÍTULO II
DA REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS.
Art. 5º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS – como órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, competindo-lhe:
I - Fiscalizar o cumprimento da Política Municipal de Habitação de Interesse Social proposta e aprovada pelo SMHIS;
II - Fiscalizar os programas que exigem aporte de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, bem como elaborar a regulamentação necessária à sua operacionalização, com o objetivo de adequar as decisões e diretrizes traçadas pelo SMHIS;
III - Fiscalizar a aplicabilidade das condições gerais previstas, dos limites, contrapartidas, prazos, atualização monetária, juros, seguros obrigatórios e os requisitos necessários à obtenção de empréstimo e financiamento com recursos oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social ou qualquer outro com finalidade semelhante;
IV - Fiscalizar a estrita aplicação da política de subsídios decidida pelo SMHIS;
V- Fiscalizar a aplicação e promoção da regulamentação das normas estabelecidas para registro e controle das operações com recursos geridos pelo FMHIS;
VI - Criar as câmaras técnicas setoriais;
VII - Reestruturar o seu regimento interno, nos termos desta Lei;
VIII - Fiscalizar a atuação do presidente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.
IX - Formular a Política Municipal de Habitação de Interesse Social; e
X - Acompanhar os Projetos e Programas habitacionais municipais.
Art. 6º - O CMHIS terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Diretoria Executiva;
III - Comissões Permanentes e Especiais; e
IV - Secretaria Executiva.
§1º. O Plenário do CMHIS será composto por 10 (dez) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, representando a instância máxima de deliberação do Conselho.
§2º. A Diretoria Executiva será composta por Presidente, Vice - Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, eleitos em Assembleia Geral para este fim, obedecendo a alternância de mandatos entre os representantes do Poder Público e das Organizações da Sociedade Civil.
§3º. As Comissões Permanentes e Especiais serão instituídas conforme necessidade do Conselho e organizadas de acordo com as disposições do Regimento Interno.
§4º. As funções da Secretaria Executiva do Conselho serão desempenhadas por servidor efetivo a ser indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a quem competirá o apoio técnico e administrativo ao Conselho.
Art. 7º - O CMHIS terá a seguinte composição:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Público, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão; e
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda.
II – 05 (cinco) representantes das Organizações da Sociedade Civil com atuação e defesa no âmbito da Política de Habitação de Interesse Social, sendo:
a) 01 (um) representante de Entidades Profissionais ou Entidades de Classe;
b) 01 (um) representante dos Sindicatos;
c) 03 (três) representantes de Entidades e Associações urbanas e/ou rurais devidamente inscritas no CMHIS.
§1º. Para cada Conselheiro Titular será indicado, simultaneamente, um Conselheiro Suplente observados os mesmos procedimentos e exigências.
§2º. Os conselheiros serão indicados para mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução.
§3º. Os órgãos do Poder Público indicarão seus membros titulares e suplentes no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§4º. As Organizações da Sociedade Civil de que trata o inciso II deste artigo indicarão seus membros titulares e suplentes para participarem do processo de seleção por meio de edital.
§5º. Os membros do CMHIS e seus respectivos suplentes serão nomeados mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§6º. O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos, bem como o sucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo, assegurado o direito a voto.
Art. 8º - O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado de interesse público relevante e não remunerado.
Art. 9º - O CMHIS deverá reestruturar o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 10 - As decisões do CMHIS serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros titulares e/ ou suplentes, incluindo a presença do Presidente.
Parágrafo único. O voto do Presidente será exigido apenas em caso de empate.
CAPÍTULO III
DA REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS
Seção I
Dos Objetivos, Fontes e Administração
Art. 11 - Fica reestruturado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários para os programas e ações, estruturados no âmbito da Lei Federal n.º 11.124, de 16 de junho de 2005, destinados a implementar políticas habitacionais e de regularização fundiária direcionadas à população de baixa renda.
Art. 12 - O FMHIS será constituído por:
I - Dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária Anual do tesouro municipal;
II - Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005;
III - Contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado;
IV - Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional ou de acordos bilaterais entre governos;
V - Recursos financeiros, materiais ou imóveis provenientes da administração pública municipal;
VI - Bens imóveis transferidos por pessoas jurídicas, destinados à implantação de projetos de desenvolvimento habitacional urbano e rural;
VII - Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com seus saldos financeiros disponíveis;
VIII - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 13 - A movimentação financeira do FMHIS será realizada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, após a deliberação do CMHIS.
Art. 14 - Os recursos do FMHIS serão depositados em instituição financeira oficial, em conta denominada Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FEHRIS.
Seção II
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 15- As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais no âmbito do Município de Diamantina;
II - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - Recuperação ou construção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; e
VII - Outros programas e intervenções aprovados pelo CMHIS.
§1º. Será admitida a aquisição de terrenos, desde que vinculada à implantação de projetos habitacionais.
§2º. A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deverá atender à política de desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 - Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto em casos específicos ou omissos.
Art.17 - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias que lhes são próprias.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.858, de 20 de Agosto de 2014.
Diamantina, 19 de outubro de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:6A21887E