ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.139, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Que dispõe sobre
A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA TRIMESTRAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Poder Executivo Municipal deverá publicar, em sítio eletrônico oficial, no Portal da Transparência, de forma trimestral, a relação de Emendas Impositivas de origem dos Vereadores, que tenham sido vinculadas à Lei Orçamentária Anual do Município de Guaxupé, contendo de forma individualizada:
I - o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público;
II - o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local;
III - a situação da execução da Emenda Impositiva (iniciada, em execução ou concluída) e a respectiva justificativa, conforme esteja a fase da mesma;
IV - previsão para aplicação e conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das Emendas Impositivas, se será executada no primeiro ou segundo semestre do exercício financeiro em curso.
§ 1º Caso o prazo de execução se estenda por vários meses, a Emenda Impositiva aprovada deverá constar nas relações das publicações subsequentes, até a conclusão dos trabalhos a que se destina.
§ 2º Assegurada a publicidade e a transparência, as informações, na forma estabelecida no art. 1º, deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.
Art. 2º O descumprimento da presente lei poderá caracterizar violação da garantia do Direito de Acesso à Informação e, por conseguinte, poderá sujeitar o infrator às mesmas penalidades previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como à sanções estabelecidas pelo Decreto Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 27 de agosto de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:6A27ACA5