ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 0410/2013

Exclui e aumenta n˚ de cargos, com alteração da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, das leis que alteraram a mesma, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo II, I- Grupo de Nível Superior de Escolaridade – NS e o Quadro do PSF, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, com a exclusão dos cargos de farmacêutico e com a criação de 1 (um) cargo de Farmacêutico I – carga horária semanal de 40 horas e de 1 (um) cargo de Farmacêutico II - carga horária semanal de 20 horas, no I- Grupo de Nível Superior de Escolaridade.

 

Parágrafo único – Nos termos do caput deste artigo, o Anexo II, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, passará a ser composto e estruturado da seguinte forma:

 

ANEXO II

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

1- GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE

CLASSE

N˚ DE CARGOS

...

...

...

FARMACÊUTICO I

NS – 08 – 01

01

FARMACÊUTICO II

NS – 08 – 02

01

...

...

...

 

(...)

 

Art.3º. Ficam determinados os valores abaixo como piso básico inicial para vencimento dos cargos criados, e aplica-se o cálculo para progressão e promoção conforme fórmula estabelecida na LC 223/2007.

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

Carga horária semanal

CÓDIGO DE CLASSE

VENCIMENTO

...

...

...

...

FARMACÊUTICO I

40

NS – 08 - 02

P.01 Básico R$ 5.523,16

FARMACÊUTICO II

20

NS – 08 - 01

P.01 Básico R$ 2.227,51

...

...

...

...

 

Art. 4º Fica alterado o quadro do I - Grupo de nível superior de escolaridade - NS, do anexo IV - Correlação de cargos, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, acrescentando as informações abaixo e mantendo os demais dados do quadro original:

 

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO

DENOMINAÇÃO

...

...

FARMACÊUTICO

FARMACÊUTICO I E II

...

...

 

Art. 5º. Fica o anexo V, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, acrescido das seguintes disposições:

 

ANEXO V

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

(...)

B) PROVIMENTO EFETIVO

 

•

GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS

 

(...)

I.08 CLASSE: FARMACÊUTICO I E II, NS – 08 – 01 E NS – 08 – 02

(...)

 

Art. 6º. Fica alterado o Anexo II, da LC nº 223/2007 - com suas alterações inseridas pelas LC 239/08 e LC 309/2010, com o aumento de 2 (dois) cargos de auxiliar escolar, o quadro do II – grupo de nível médio de escolaridade – NM passará a ser composto e estruturado da seguinte forma:

 

ANEXO II

(...)

 

1- GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - Nm

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE

CLASSE

N˚ DE CARGOS

...

...

...

Auxiliar escolar

NM – 14

08

 

 

 

(...)

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 26 de setembro 2013.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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