ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.597, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.597, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 5.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.05.02.04.122.0007.2168 – Apoio ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA (FMMA).

02.05.02.04.122.0007.2168.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso 100– Recursos Não Vinculados de Impostos ------------------------------------------------- R$ 5.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.05.02.18.542.0042.2152 – Manutenção da Viabilidade da Coleta Seletiva (FMMA)

02.05.02.18.542.0042.2152.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 100– Recursos Não Vinculados de Impostos ------------------------------------------------- R$ 5.000,00

 

Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 29 de novembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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