ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.284 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída gratificação mensal a todos os membros não permanentes designados para compor no âmbito da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância e avaliação de desempenho, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 01/1992, artigo 64, inciso IV, bem como art.134, da Lei 876/2002, os quais regulamenta a matéria.
Art. 2º - O valor da gratificação mensal a ser concedida aos membros designados para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância à equipe de apoio será de R$ 800,00 [oitocentos reais].
Art. 3º - Compete ao Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, com vista à atribuição do valor da Gratificação a ser consignada em folha de pagamento mensal.
§1º - Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância.
§2º - Esta gratificação não terá incidência em verbas de natureza estatutária, tais como: férias, 13º salário e 1/3 das férias e dentre outros.
Art. 4º - A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá sobre ela nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Cachoeira Dourada, 12 de dezembro de 2022.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesusney Lima Pereira
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