ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3380 / 2021

LEI Nº 3380 / 2021

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2021 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3308, de 27 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender a atividade constante da dotação:

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Mun. de Educação

02.05.01 – Planejamento e Gestão da Educação

12 – Educação

12.122 – Administração Geral

12.122.1319 – Programa Educação Básica de Qualidade

3.022 – Aquisição de Imóveis

4490.61.00 – Aquisição de Imóveis – R$ 600.000,00

 

Fonte de Recursos: 01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

 

Adição: 600.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, na forma do § 1º, inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Mun. de Educação

02.05.01 – Planejamento e Gestão da Educação

12 – Educação

12.122 – Administração Geral

12.122.1302 – Gestão Racional Modernização Administrativa

4.008 – Auxilio Alimentação Servidores Municipais

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 70.000,00

 

Fonte de Recursos: 01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Mun. de Educação

02.05.01 – Planejamento e Gestão da Educação

12 – Educação

12.365 – Educação Infantil

12.365.0000 – Operações Especiais

4.021 – Amortização da Divida Contratada

4690.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado – R$ 79.000,00

 

Fonte de Recursos: 01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Mun. de Educação

02.05.02 – Administracao da Merenda Escolar

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.1306 – Programa de Segurança Alimentar

4.029 – Manutenção da Merenda Escolar

3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado – R$ 40.000,00

 

Fonte de Recursos: 01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Mun. de Educação

02.05.02 – Administração da Merenda Escolar

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.1306 – Programa de Segurança Alimentar

4.029 – Manutenção da Merenda Escolar

3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 35.000,00

 

Fonte de Recursos: 01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Mun. de Educação

02.05.02 – Administracao da Merenda Escolar

12 – Educação

12.365 – Educação Infantil

12.361.1306 – Programa de Segurança Alimentar

4.029 – Manutenção da Merenda Escolar

3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado – R$ 33.000,00

 

Fonte de Recursos: 01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Mun. de Educação

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.1319 – Programa Educação Básica de Qualidade

3.011 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino Fundamental Urbana e Rural

4490.51.00 - Obras E Instalações – R$ 53.000,00

 

Fonte de Recursos: 01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Mun. de Educação

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12 – Educação

12.365 – Educação Infantil

12.361.1319 – Programa Educação Básica de Qualidade

4.036 – Manutenção da Educação Infantil

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 100.000,00

 

Fonte de Recursos: 01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Mun. de Educação

02.05.05 – Transporte Escolar

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.1348 – Transporte Escolar Municipal de Qualidade

4.043 – Manutenção do Transporte Escolar

3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado – R$ 100.000,00

 

Fonte de Recursos: 01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Mun. de Educação

02.05.05 – Transporte Escolar

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.1348 – Transporte Escolar Municipal de Qualidade

4.043 – Manutenção do Transporte Escolar

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 90.000,00

 

Fonte de Recursos: 01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

 

Redução: 600.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 30% (trinta por cento) o valor constante da dotação do art. 1º da presente Lei, na forma do parágrafo 1º, incisos II e III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 22 de dezembro de 2021.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:6A5520E4