ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1719 DE 09 DE JUNHO DE 2025
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao profissional médico designado para atuar na Câmara Técnica da Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, uma gratificação mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não incorporável ao vencimento para qualquer fim.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 09 de junho de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:6A6A4C12