ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.868, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
LEI Nº 1.868, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
“Altera a Lei 1.649 de 2023 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O §6º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1649 de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação.
§ 6º O valor do auxílio alimentação será de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por mês efetivamente trabalhado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Itanhandu, 23 de janeiro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:6A6C2B42