ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.868, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº 1.868, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

 

“Altera a Lei 1.649 de 2023 e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º O §6º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1649 de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação.

§ 6º O valor do auxílio alimentação será de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por mês efetivamente trabalhado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

Itanhandu, 23 de janeiro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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