ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0084/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0017/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 0017/2026, nos termos descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA DARIAM JONNIS JOSE DA SILVA, INSCRITA NO CNPJ Nº 24.923.003/0001-65, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS VIA GOVERNO DE MINAS E UNIÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG.
Contratado: DARIAM JONNIS JOSÉ DA SILCA - CNPJ: Nº 24.923.003/0001-65
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses.
Valor Total: R$ 70.800,00 (setenta e mil e oitocentos reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Congonhal/MG,22 de Maio de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito(a) Municipal
Publicado por:
Ana Paula de Oliveira
Código Identificador:6A6ECCDE