ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
DECRETO Nº 8. 115/2026
REGULAMENTA A 204ª FESTA DO ROSÁRIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal da Campanha, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de garantir a ordem pública, a segurança e o bem-estar dos moradores e visitantes durante a realização da 204ª Festa do Rosário, no período de 23 de outubro a 1º de novembro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica proibida, durante a 204ª Festa do Rosário de 2026, a instalação de bares, barracas de qualquer natureza, churrasqueiras e carrinhos de lanches em vias públicas ou terrenos particulares sem prévia autorização municipal e da organização da festa.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput as instalações situadas no interior da área concedida aos 4 (quatro) Ternos de Congada do Município de Campanha, organizadores da festa, nos termos do respectivo Termo de Autorização.
Art. 2º Fica proibida a permanência, no local de realização do evento, de pessoas portando:
I – armas de fogo, munições e acessórios;
II – armas brancas;
III– ferramentas ou objetos que possam ser utilizados para agressão;
IV – substâncias ilícitas ou entorpecentes;
V – explosivos, fogos de artifício ou materiais inflamáveis não autorizados;
VI – quaisquer outros objetos que representem risco à segurança coletiva.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a aplicação da legislação específica, cabendo às autoridades competentes adotar as providências administrativas e legais cabíveis.
Art. 3º Durante a 204ª Festa do Rosário, o exercício do comércio eventual ou ambulante na Praça Matilde Salomé e em parte da Rua José Augusto Lemes e da Avenida Dois de Outubro independerá de Alvará de Licença expedido pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. O Setor de Fiscalização da Prefeitura demarcará os espaços destinados à instalação dos comércios eventuais e ambulantes.
Art. 4º Fica proibida, na área de realização do evento, a venda de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro e de objetos pontiagudos pelos estabelecimentos comerciais nela situados.
Art. 5º Durante o período da 204ª Festa do Rosário, fica proibida a instalação ou utilização de fogões, fogareiros e churrasqueiras improvisadas nas vias públicas, ainda que sem finalidade comercial.
Art. 6º Após a montagem das barracas e dos bares, o Setor de Vigilância Sanitária e Epidemiológica inspecionará as condições de higiene e emitirá o respectivo laudo.
Art. 7º Os vendedores eventuais, fixos ou móveis que exercerem suas atividades fora da área abrangida pelo evento sem a devida licença para o período estarão sujeitos à multa e à apreensão das mercadorias e dos objetos utilizados no comércio.
§ 1º Constatadas irregularidades nas barracas, nos bares, nos sanitários ou nas atividades dos ambulantes, os infratores estarão sujeitos às penalidades cabíveis, aplicadas pelos fiscais devidamente credenciados da Prefeitura Municipal.
§ 2º Os objetos e as mercadorias apreendidos durante o evento ficarão sob a guarda da Prefeitura Municipal, e sua liberação ocorrerá após o encerramento do evento, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 8º As barracas, os bares e os demais estabelecimentos eventuais deverão estar totalmente desmontados e desativados até as 18h do dia 3 de novembro de 2026.
Art. 9º O Setor de Limpeza Urbana zelará pela limpeza diária dos locais destinados à realização do evento, devendo concluir os serviços até as 11h.
Art. 10. Fica proibida, nas áreas de realização do evento, a utilização de equipamentos de som automotivo, caixas amplificadas, sistemas particulares de sonorização ou quaisquer outros meios de emissão sonora que possam interferir na programação oficial da 204ª Festa do Rosário.
§ 1º A fiscalização, a organização do evento, a equipe de segurança e os agentes policiais poderão determinar a imediata interrupção da emissão sonora irregular e adotar as medidas administrativas e demais providências cabíveis.
§ 2º Será permitida somente a sonorização oficial do evento, realizada no palco ou por meio de equipamentos previamente autorizados pela organização, observados os horários da programação oficial e os seguintes limites: até as 3h da madrugada às sextas-feiras e aos sábados, e até as 23h aos domingos.
Art. 11. A cada infração às disposições deste Decreto será aplicada multa no valor de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM), sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis.
Art. 12. Além das sanções previstas neste Decreto, os infratores estarão sujeitos, quando cabível, às penas previstas para o crime de desobediência e às demais responsabilidades estabelecidas na legislação vigente.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 15 de outubro de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:6A71044C