ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.442, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº 3.442, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE TARIFA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE TUPACIGUARA – APA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão integral de crédito de natureza não tributária, decorrente de tarifa pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inscrito no cadastro do Departamento de Água e Esgoto de Tupaciguara – DAE sob a inscrição nº 30296, relativo ao imóvel situado na Rua Governador Bias Fortes, nº 55, Bairro Centro, Tupaciguara/MG, então locado pela Associação Protetora dos Animais de Tupaciguara – APA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 14.813.545/0001-21, para funcionamento de sua sede administrativa.
§1º O imóvel referido no caput encontra-se inscrito no cadastro do DAE em nome do respectivo proprietário, sendo certo que, nos termos do contrato de locação firmado com a Associação Protetora dos Animais de Tupaciguara – APA, competia à locatária a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água e esgoto relativas ao período de ocupação do imóvel, razão pela qual o débito ora remitido decorre da utilização dos serviços públicos pela entidade beneficiária desta Lei.
§ 2º A remissão de que trata o caput compreende o valor principal do débito e todos os acréscimos legais incidentes, conforme apurado pelo DAE, totalizando o montante de R$ 17.495,79 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), assim discriminado na Ficha Financeira do DAE.
§ 3º A remissão de que trata este artigo somente produzirá efeitos após a comprovação, perante o DAE, de que o benefício reverte, direta e exclusivamente, em favor da Associação Protetora dos Animais de Tupaciguara – APA, vedado qualquer proveito patrimonial ao proprietário do imóvel referido no caput, cabendo ao DAE certificar, nos assentamentos cadastrais, a condição de responsável tributário de fato da entidade beneficiária.
§ 4º Fica incorporada a esta Lei, como Anexo Único, a discriminação analítica do débito remitido, conforme Ficha Financeira emitida pelo Departamento de Água e Esgoto de Tupaciguara – DAE.
Art.2º A remissão de que trata esta Lei fundamenta-se no relevante interesse público e social decorrente das atividades desenvolvidas pela Associação Protetora dos Animais de Tupaciguara – APA, entidade constituída em 14 de julho de 2011, sem fins lucrativos e de caráter socioambiental, cujas finalidades estatutárias compreendem a promoção do bem-estar animal, a realização de ações de defesa e proteção dos animais, a educação e conscientização da comunidade para a posse responsável de animais domésticos, bem como o acolhimento de animais em situação de abandono no Município de Tupaciguara, nos termos do art. 2º de seu Estatuto Social.
Parágrafo único. A entidade beneficiária deverá manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei, seu registro estatutário regular e a comprovação de que permanece exercendo, sem fins lucrativos, as atividades de proteção e bem-estar animal referidas no caput, sob pena de comunicação ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 3º Fica o Departamento de Água e Esgoto de Tupaciguara – DAE autorizado a proceder à baixa contábil e administrativa do crédito remitido, mediante o registro da presente Lei nos assentamentos cadastrais correspondentes à inscrição nº 30296, ainda que esta se encontre registrada em nome do proprietário do imóvel, comprovada a responsabilidade da Associação Protetora dos Animais de Tupaciguara – APA pelo débito na forma do § 1º do art. 1º desta Lei, adotando as demais providências necessárias à sua efetivação.
Art.4º A remissão concedida nos termos desta Lei não gera direito à repetição ou compensação de valores eventualmente já quitados pela entidade beneficiária ou proprietário do imóvel.
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Departamento de Água e Esgoto de Tupaciguara – DAE.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 11 de setembro de 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:6A71F5E2