ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.995, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.922,63 (CENTO E CINQUENTA MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.922,63 (cento e cinquenta mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos) para a criação da fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.305 |
Vigilância Epidemiológica |
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10.305.1001 |
Vigilância em Saúde |
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10.305.1001.2126 |
Manutenção Atividades Serv. Vigilância Epidemiológica |
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3.1.90.11.00-794 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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2.50.00 Transf. Recursos SUS p/Vigilância Saúde |
R$ 64.500,00 |
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3.1.90.16.00-796 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
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2.50.00 Transf. Recursos SUS p/Vigilância Saúde |
R$ 1.422,63 |
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3.3.90.30.00-800 |
Material de Consumo |
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2.50.00 Transf. Recursos SUS p/ Vigilância Saúde |
R$ 85.000,00 |
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 18 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:6A75540A