ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.995, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.922,63 (CENTO E CINQUENTA MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.922,63 (cento e cinquenta mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos) para a criação da fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.305

Vigilância Epidemiológica

 

10.305.1001

Vigilância em Saúde

 

10.305.1001.2126

Manutenção Atividades Serv. Vigilância Epidemiológica

 

3.1.90.11.00-794

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

2.50.00 Transf. Recursos SUS p/Vigilância Saúde

R$ 64.500,00

3.1.90.16.00-796

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

 

2.50.00 Transf. Recursos SUS p/Vigilância Saúde

R$ 1.422,63

3.3.90.30.00-800

Material de Consumo

 

 

2.50.00 Transf. Recursos SUS p/ Vigilância Saúde

R$ 85.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 18 de fevereiro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:6A75540A