ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.897, DE 07 DE JUNHO DE 2019

“Cria o Programa ProVida - Mais proteção à saúde de quem precisa, que autoriza o Poder Executivo Municipal conceder Órteses, Próteses, Bolsas Coletoras e Materiais Auxiliares, Aparelhos Locomotores, Óculos e outros itens inerentes à área de saúde no Município de Nova Ponte/MG, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o ProVida - Mais proteção à saúde de quem precisa, que autoriza o Poder Executivo Municipal conceder Órteses, Próteses, Bolsas Coletoras e Materiais Auxiliares, Aparelhos Locomotores, Óculos e outros itens inerentes à área de saúde, destinado a atender as pessoas de baixa renda com deficiências.

 

Parágrafo Único. A comprovação das necessidades para a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, aparelhos locomotores, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, deverá ser assegurada por profissional do ramo de saúde, bem como verificada por profissional que integre uma das equipes de referência da Proteção Social quando da realização do cadastramento do cidadão.

 

Art. 2° O programa destina-se aos cidadãos e às famílias impossibilitadas em arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.

 

§ 1º Considera-se família o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno das relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.

§ 2º A verificação do estado de vulnerabilidade da família e/ou enfrentamento de contingências sociais, para fins de atendimento aos benefícios constantes no Programa previsto nesta Lei, será realizada a cada caso concreto, sendo imprescindível, porém, a constatação de algumas das seguintes situações para atendimento:

 

I – pai de família ou arrimo de família em desemprego;

II – existência de crianças, jovens, idosos, gestantes, deficientes ou inválidos em condição de desamparo material;

III – famílias de baixa renda;

IV – estado de indigência.

 

§3º Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nos critérios previstos no §2º, poderá conceder o benefício mediante parecer social que justifique a necessidade de sua concessão.

 

§ 4º Quando o requerente de benefício seja pessoa em situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referência o de um serviço público municipal de proteção social em que seja usuário ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade.

 

§ 5º Para solicitar qualquer benefício a família deve estar residindo no município do Nova Ponte.

 

Art. 3º Para consecução dos objetivos definidos no artigo anterior compete à Secretaria Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas, empreender as seguintes ações:

I - Realizar atendimento pessoal ao carente, na repartição competente ou em seu domicílio;

II - Elaborar parecer favorável, a ser firmado por assistente social devidamente cadastrado no Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.

Art. 4º O Programa poderá receber doações de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, aparelhos locomotores, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, de pessoas físicas ou jurídicas.

 

Parágrafo Único. A recuperação, customização e higienização dos aparelhos recebidos em doação serão providenciadas pelo Poder Executivo, que efetuará o controle da distribuição, observada rigorosa ordem de cadastramento, com parcela reservada a casos de emergência comprovada.

 

Art. 5º Além dos critérios de hipossuficiência descritos nesta Lei, a doação de aparelhos será efetuada em casos de deficiência física definitiva, mediante apresentação de:

 

I – Solicitação do médico do serviço público de saúde, respeitadas as devidas competências, efetuado por prazo determinado, que comprove a necessidade especial do pleiteante ou de seu dependente.

 

II – Preenchimento de formulário de requerimento.

 

Art. 6º Para fins de destinação dos benefícios de que trata a presente lei é obrigatório que o pleiteante se submeta ao cadastramento socioeconômico, de acordo com o mínimo de informações contidas no formulário próprio a ser definido pela Secretaria Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas.

 

Art. 7º O requerimento pelo pretenso beneficiário ficará condicionada à condição de carência, atestada pela Secretaria Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas, mediante levantamento cadastral e as informações contidas no artigo 2º da presente Lei.

 

Art. 8º O fornecimento de equipamentos deve se restringir aos usuários do Sistema Único de Saúde que estejam sendo atendidos pelos serviços públicos e/ou conveniados dentro da área de abrangência do Município de Nova Ponte.

 

§ 1º Casos não contemplados serão encaminhados para os programas sociais estaduais e/ou federais.

 

Art. 9º A concessão das órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, aparelhos locomotores, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, bem como a adaptação e treinamento do paciente será realizada, obrigatoriamente, pelas unidades públicas de saúde designadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 10. Fica determinado a Secretaria Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas providenciar o levantamento cadastral das pessoas carentes caso não haja, para os fins desta Lei.

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá firmar contrato com as entidades assistenciais e filantrópicas para participarem na constituição e assessoria técnica para o funcionamento de oficinas de recuperação dos aparelhos.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, poderá firmar convênios específicos sobre o Programa Municipal de Órteses, Próteses, Bolsas Coletoras e Materiais Auxiliares, Aparelhos Locomotores, Óculos e outros itens inerentes à área de saúde, para o atendimento às pessoas com deficiências e com órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 12. O beneficiário que descumprir as normas de aplicação e/ou obtenção, que utilizar de falsidade ideológica para beneficiar-se, ou desviar objetos de doações de suas finalidades, ou que ainda através destes obter recursos financeiros, ficará impedido de receber novos auxílios financeiros na esfera social ou subvenções por período de no mínimo dois anos.

 

Art. 13. O beneficiamento indevido do requerente, por parte de servidores públicos, será considerado falta grave, e o servidor sofrerá o que prevê a legislação pertinente a sanções administrativas, inclusive com prejuízo da responsabilização penal.

 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, criando as condições necessárias à sua execução, bem como tratando os casos omissos.

 

Art. 15. Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para promover a distribuição de equipamentos gratuitos, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma:

 

Órgão.............................:

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Unidade.........................:

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função...........................:

10 – SAÚDE

 

Subfunção......................:

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Programa.......................:

0011 – GESTÃO E APOIO À POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

 

Atividade.......................:

2.405 – MANUT. PROGRAMA PROVIDA

 

Categoria Econômica....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Mod. de Aplicação...:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

Grupo de Natureza........:

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

 

Elemento de Despesa....:

3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

Fonte de Recursos.........:

100 – Recursos Ordinários

20.000,00

 

Órgão.............................:

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Unidade.........................:

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função...........................:

10 – SAÚDE

 

Subfunção......................:

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Programa.......................:

0011 – GESTÃO E APOIO À POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

 

Atividade.......................:

2.405 – MANUT. PROGRAMA PROVIDA

 

Categoria Econômica....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Mod. de Aplicação...:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

Grupo de Natureza........:

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

 

Elemento de Despesa....:

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

 

Fonte de Recursos.........:

100 – Recursos Ordinários

35.000,00

 

Órgão.............................:

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Unidade.........................:

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função...........................:

10 – SAÚDE

 

Subfunção......................:

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Programa.......................:

0011 – GESTÃO E APOIO À POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

 

Atividade.......................:

2.405 – MANUT. PROGRAMA PROVIDA

 

Categoria Econômica....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Mod. de Aplicação...:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

Grupo de Natureza........:

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

 

Elemento de Despesa....:

3.3.90.32.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte de Recursos.........:

100 – Recursos Ordinários

10.100,00

 

Art. 16. Para fazer face ao que trata o artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte rubrica:

 

Órgão.............................:

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Unidade.........................:

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função...........................:

10 – SAÚDE

 

Subfunção......................:

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

Programa.......................:

0011 – GESTÃO E APOIO À POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

 

Atividade.......................:

2.0149 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

Categoria Econômica....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Mod. de Aplicação...:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

Grupo de Natureza........:

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

 

Elemento de Despesa....:

3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

Fonte de Recursos.........:

100 – Recursos Ordinários

65.100,00

 

Art. 17. Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir e atualizar os valores da ação objeto do crédito especial aberto por esta Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 18. Caso as novas dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações que se fizerem necessárias.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 07 de junho de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

CARLOS ANTONIO FONSECA

Secretário Municipal de Saúde

 

NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR

Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:6A75C76F