ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1581 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Especial, e da outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial – Convênio SEDESE/MG no valor de R$ 253.832,28 (Duzentos e Cinquenta e Três Mil, Oitocentos e Trinta e Dois Reais, e Vinte e Oito Centavos), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 19 – Secretaria Municipal Esporte
Sub-Unidade – 0 – Secretaria Municipal Esporte
27.811.0701.1.0283 – Reforma Quadra de Monte Alverne – CONVENIO SEDESE
4490.51.00 – Obras e Instalações...............R$ 250.000,00
Fonte: 1.81
4490.51.00 – Obras e Instalações..................R$ 3.832,28
Fonte: 100
Total ................R$ 253.832,28
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, EXCESSO ARRECADAÇÃO, valor R$ 250.000,00 – rubrica 24.22.99..01.51 – fonte 1.81 C/C 17.326-6 e ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 3.832,28, conforme discriminando:
27.811.0701.1.0212 – Construção de Quadra
4490.61.00 – Aquisição Imoveis..................R$ 3.832,28
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Fica revogada na sua totalidade a Lei 1573, de 22 de agosto de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 04 de novembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:6A777C5F