ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
DECRETO N° 14

DECRETO N° 14, DE 17 DE ABRIL DE 2020

 

Altera o Decreto 009/2020 que dispõe sobre a adoção, no âmbito do Município de Passabém, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19, bem como, recomendações no setor privado municipal e dá outras providências.

 

RONALDO AGAPITO DE SÁ, Prefeito do Município de Passabém, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO: que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante política sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República.

CONSIDERANDO: as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no Sistema Único de Saúde (SUS), que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme a Lei Orgânica Municipal de Passabém e demais instrumentos normativos;

CONSIDERANDO: a necessidade de regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “Novo Coronavírus (SARS-Cov-2)” responsável pelo surto de 2019/2020;

CONSIDERANDO: a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional Organização Mundial de Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO: as medidas de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO: a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo ‘‘Novo Coronavírus (SARS-Cov-2)’’, especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); e

CONSIDERANDO: o estado de exceção em decorrência da emergência de Saúde Pública decorrente do ‘‘Novo Coronavírus (SARS-Cov-2)’’;

CONSIDERANDO: a necessidade de se revisar o decreto expedido anteriormente par ase adequar às necessidades da população e da Deliberação nº 17/2020 do Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto 009/2020 que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º Todos os estabelecimentos comerciais, empresariais, escritórios de profissionais liberais e templos religiosos deverão suspender parcialmente suas atividades a partir desta data (24/03/2020), podendo os comércios trabalharem com porta semiaberta, vedado a entrada de clientes nos estabelecimentos, ou seja, atendimento na porta.

§1º A vedação acima não se aplica a hospitais, farmácias, dentistas, veterinários e suas respectivas clínicas (unicamente em situação de urgência clínica), serviços de distribuição de água envazada e gás de cozinha (GLP), supermercados, minimercados, açougues, mercearias e o serviço de entrega domiciliar dos seguimentos permitidos conforme acima, ficando proibido aglomeração;

§2º Fica permitido em caráter excepcional, a venda de alimentos por restaurantes, lanchonetes, padarias, panificadoras, ambulantes, com retirada no local ou entrega (delivery), sendo proibido o consumo no local.

§3º Será considerado aglomeração o número acima de 3 clientes por vez naqueles estabelecimentos do §1º.

§4º Fica permitido ainda, a venda de produtos agrícolas e de alimentação animal (v.g. rações, suplementos alimentares, defensivos, adubos, para lavoura) por meio telemático/remoto com retirada no local, desde que o estabelecimento permaneça fechado para o acesso ao público, podendo haver entrega a domicílio (delivery).

§5º Os estabelecimentos permitidos a funcionarem deverão fornecer a seus funcionários máscaras de proteção, podendo ser artesanais, em quantidade suficiente para o uso durante o trabalho e observadas as recomendações de tempo de uso, limpeza e demais orientações dos órgãos de saúde.

§6º O estabelecimentos permitidos a funcionarem também deverão intensificar suas ações de limpeza, organizar um distanciamento mínimo entre consumidores para evitar aglomeração e disponibilizar na entrada dos estabelecimentos álcool gel ou outra solução eficaz para higienização das mãos.

§7º Os custos com intensificação de limpeza e materiais disponibilizados aos consumidores serão custeados pelo próprio estabelecimento.

§8º Recomenda-se que os funcionários do estabelecimento em funcionamento que se enquadrarem como sendo de risco (colaboradores com 60 anos ou mais, com doenças crônicas, gestante) tenham sua jornada revista para que evitem contato com o público, e se possível, sejam afastados legalmente do trabalho pelo tempo que perdurar o estado de pandemia.

 

Art. 2º Fica inalterados os demais artigos.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

 

Paço Municipal de Passabém, Estado de Minas Gerais, 16 dias do mês de abril de 2020.

 

RONALDO AGAPITO DE SÁ

Prefeito Municipal de Passabém 


Publicado por:
Edilane Morais da Silva
Código Identificador:6A7CE4BC