ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.338, DE 20 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 3.338, DE 20 DE JULHO DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 6.299.952,58 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de 2026 no valor de R$ 6.299.952,58 (seis milhões e duzentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), destinados a adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para suportar a aplicação de recursos provenientes do ajuste de valores em decorrência do incremento financeiro do Teto Mac (Média e Alta Complexidade) do Município cujos valores indicados superam as previsões que constam na Lei Orçamentária Anual e conforme o disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Órgão

02

Poder Executivo

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

Subunidade

02.05.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0210

ATENDIMENTO AMBULAT., EMERG. E HOSPITALAR

Projeto/Atividade

2414

Manut. Ativ. Média e Alta Complexidade Ambulat. e Hospitalar – Remun. de Pessoal Ativo e Encargos

Ficha

Valor R$

Fonte de Recursos

Elemento

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

331

1.917.000,00

1.600.000

Elemento

3.1.90.13

Obrigações Patronais

332

396.500,00

1.600.000

Elemento

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

333

390.000,00

1.600.000

Total

 

2.703.500,00

 

Projeto/Atividade

2417

Manut. Ativ. Hospitalar e Rede de Urgência e Emergência

 

Valor R$

Fonte

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

340

3.596.452,58

1.600.000

Total

 

3.596.452,58

 

TOTAL GERAL

 

6.299.952,58

 

 

Art. 3º Constitui recurso para as suplementações mencionadas nos art. 1º e 2º o excesso de arrecadação no valor de R$ 6.299.952,58 (seis milhões e duzentos e noventa e nove mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), já apurado no exercício vigente (2026), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II e

§§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, relativo à seguinte receita e fonte de recursos:

 

Código

Receita

Ficha

Valor em R$ 1,00

Fonte de Recursos

1.7.1.3.50.2.1.02

Atenção à Saúde da População p/ Procedimentos no MAC

98

6.299.952,58

1.600.000

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei com o PPA e a LDO, nos termos dos incisos I e II do § 1º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 20 de julho de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:6A7D188B