ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.338, DE 20 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 3.338, DE 20 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 6.299.952,58 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de 2026 no valor de R$ 6.299.952,58 (seis milhões e duzentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), destinados a adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para suportar a aplicação de recursos provenientes do ajuste de valores em decorrência do incremento financeiro do Teto Mac (Média e Alta Complexidade) do Município cujos valores indicados superam as previsões que constam na Lei Orçamentária Anual e conforme o disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
02.05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Subunidade |
02.05.03 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0210 |
ATENDIMENTO AMBULAT., EMERG. E HOSPITALAR |
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Projeto/Atividade |
2414 |
Manut. Ativ. Média e Alta Complexidade Ambulat. e Hospitalar – Remun. de Pessoal Ativo e Encargos |
Ficha |
Valor R$ |
Fonte de Recursos |
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Elemento |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
331 |
1.917.000,00 |
1.600.000 |
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Elemento |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
332 |
396.500,00 |
1.600.000 |
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Elemento |
3.1.90.16 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
333 |
390.000,00 |
1.600.000 |
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Total |
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2.703.500,00 |
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Projeto/Atividade |
2417 |
Manut. Ativ. Hospitalar e Rede de Urgência e Emergência |
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Valor R$ |
Fonte |
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Elemento |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
340 |
3.596.452,58 |
1.600.000 |
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Total |
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3.596.452,58 |
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TOTAL GERAL |
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6.299.952,58 |
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Art. 3º Constitui recurso para as suplementações mencionadas nos art. 1º e 2º o excesso de arrecadação no valor de R$ 6.299.952,58 (seis milhões e duzentos e noventa e nove mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), já apurado no exercício vigente (2026), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II e
§§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, relativo à seguinte receita e fonte de recursos:
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Código |
Receita |
Ficha |
Valor em R$ 1,00 |
Fonte de Recursos |
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1.7.1.3.50.2.1.02 |
Atenção à Saúde da População p/ Procedimentos no MAC |
98 |
6.299.952,58 |
1.600.000 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei com o PPA e a LDO, nos termos dos incisos I e II do § 1º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 20 de julho de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:6A7D188B