ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
PORTARIA 046/2026

GABINETE

PORTARIA 46/2026

 

DESIGNA GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ARGIRITA - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelos incisos VI e IX, do artigo 13 e inciso II, do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDOo Conselho Municipal de Esporte, instituído pela Lei Municipal nº 020/2009, com as alterações da Lei Municipal nº 103/2016;

CONSIDERANDOa edição da Lei Municipal nº 432/2026, que instituiu o Fundo Municipal de Esporte de Argirita - FME;

CONSIDERANDOque a referida Lei estabelece, em seu art. 3º, parágrafo único, que a gestão do Fundo Municipal de Esporte será exercida pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, na qualidade de Gestor do Fundo;

CONSIDERANDOa necessidade de formalização da gestão administrativa do Fundo Municipal de Esporte para fins de regular funcionamento, movimentação financeira, execução orçamentária e prestação de contas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º.Designar como Gestor do Fundo Municipal de Esporte de Argirita - FME o servidor público municipal Ricardo Luiz da Silva, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 2º.Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Esporte - FME, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei, regulamento ou ato administrativo:

I.Elaborar, com apoio técnico da área competente, a proposta anual de aplicação dos recursos;

II.Submeter o plano anual de aplicação à apreciação do Conselho Municipal de Esporte;

III.Executar as despesas autorizadas e previstas no orçamento;

IV.Movimentar os recursos exclusivamente por meio de conta bancária específica;

V.Manter escrituração contábil própria e individualizada;

VI.Elaborar relatórios periódicos de receita, despesa e execução dos programas;

VII.Prestar contas aos órgãos de controle interno e externo competentes;

VIII.Encaminhar ao Conselho Municipal de Esporte relatório anual de execução financeira e física;

IX.Adotar as providências necessárias para inclusão do Fundo nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

 

Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Argirita, 16 de junho de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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