ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
PORTARIA 046/2026
GABINETE
PORTARIA 46/2026
DESIGNA GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ARGIRITA - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelos incisos VI e IX, do artigo 13 e inciso II, do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDOo Conselho Municipal de Esporte, instituído pela Lei Municipal nº 020/2009, com as alterações da Lei Municipal nº 103/2016;
CONSIDERANDOa edição da Lei Municipal nº 432/2026, que instituiu o Fundo Municipal de Esporte de Argirita - FME;
CONSIDERANDOque a referida Lei estabelece, em seu art. 3º, parágrafo único, que a gestão do Fundo Municipal de Esporte será exercida pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, na qualidade de Gestor do Fundo;
CONSIDERANDOa necessidade de formalização da gestão administrativa do Fundo Municipal de Esporte para fins de regular funcionamento, movimentação financeira, execução orçamentária e prestação de contas;
RESOLVE:
Art. 1º.Designar como Gestor do Fundo Municipal de Esporte de Argirita - FME o servidor público municipal Ricardo Luiz da Silva, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 2º.Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Esporte - FME, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei, regulamento ou ato administrativo:
I.Elaborar, com apoio técnico da área competente, a proposta anual de aplicação dos recursos;
II.Submeter o plano anual de aplicação à apreciação do Conselho Municipal de Esporte;
III.Executar as despesas autorizadas e previstas no orçamento;
IV.Movimentar os recursos exclusivamente por meio de conta bancária específica;
V.Manter escrituração contábil própria e individualizada;
VI.Elaborar relatórios periódicos de receita, despesa e execução dos programas;
VII.Prestar contas aos órgãos de controle interno e externo competentes;
VIII.Encaminhar ao Conselho Municipal de Esporte relatório anual de execução financeira e física;
IX.Adotar as providências necessárias para inclusão do Fundo nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Argirita, 16 de junho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:6A83CE08