ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.619/2021.

De 17 de dezembro de 2021.

 

“Afeta e denomina quadra poliesportiva que menciona, e dá outras providencias.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica a quadra poliesportiva localizada na Avenida Israel Pinheiro afetada à Escola Municipal Padre Bento de Souza Lima.

 

Art. 2º - Fica o bem público descrito no art. 1º denominado QUADRA POLIESPOTIVA JOÃO FERNANDES DE SOUZA (JOÃO CAMPEIRO).

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 17 de dezembro de 2021.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:6A8434D7