ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA - PORTARIA Nº 256, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

CONSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, ESTADO DE MINAS GERAIS, em pleno exercício do cargo e no uso das atribuições legais.

 

CONSIDERANDO o teor da Lei Complementar Municipal nº 93, de 12 de fevereiro de 2025.

 

CONSIDERANDO a necessidade de realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos no quadro de pessoal do Município;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, lisura, isonomia e segurança jurídica em todas as fases do certame;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Nomear os servidores abaixo, para comporem a Comissão de Coordenação e Acompanhamento do concurso público da Guarda Municipal de Leopoldina:

 

I – Rodolpho Francisco Medeiros do Nascimento - Presidente;

II – Fernanda Resende de Souza;

III - Yoshio Luiz Yamaguchi.

 

Art. 2° Os membros nomeados, sob a presidência do primeiro, possuem as atribuições de organizar o concurso público da Guarda Municipal do Município de Leopoldina, acompanhando o processo de inscrição, elaboração, aplicação, correção das provas objetivas e divulgação do resultado final, bem como o equacionamento de eventuais demandas administrativas e recursos dos candidatos junto à empresa contratada para elaboração e organização do concurso.

 

Parágrafo único: Compete a Comissão, deliberar sobre a realização, julgar os casos omissos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Concurso Público, obedecendo fielmente aos ordenamentos legais pertinentes.

 

Art. 3º A participação na Comissão Especial será considerada serviço público relevante, não remunerado, salvo disposição legal em contrário.

 

Art. 4º Esta Comissão será automaticamente dissolvida após a homologação final do concurso público.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de novembro de 2026.

172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina

 

Pedro Augusto Junqueira Ferraz

Prefeito Municipal

 

Sarah Dutra Moraes Ferraz

Secretária Municipal de Administração

 

Danilo de Azevedo Silva

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:6A8D1867