ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 3.001, DE 02 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a divulgação do planejamento das ações de manutenção das vias públicas e estradas municipais no âmbito do Município de Paraisópolis, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurada a divulgação periódica, pelo Poder Executivo Municipal, do planejamento das ações de manutenção preventiva e corretiva das vias públicas urbanas e estradas rurais do Município, observados os princípios da publicidade, transparência e eficiência administrativa.

 

Art. 2º O planejamento das ações de manutenção deverá ser divulgado semestralmente, até o último dia útil dos meses de janeiro e julho de cada ano, por meio do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal e do Portal da Transparência.

 

Art. 3º O planejamento divulgado deverá conter, sempre que disponível e tecnicamente viável:

I- indicação das regiões, bairros, vias urbanas ou estradas rurais previstas para receber serviços de manutenção;

II- estimativa do período de realização das intervenções programadas;

III- descrição sucinta dos serviços previstos, tais como:

a) operação tapa-buracos;

b) manutenção e recuperação de pavimentação;

c) manutenção de estradas rurais;

d) limpeza e conservação de dispositivos de drenagem;

e) outros serviços correlatos.

§ 1º As informações divulgadas possuirão caráter informativo e poderão ser alteradas em razão de fatores técnicos, climáticos, orçamentários, operacionais ou de interesse público superveniente.

§ 2º A alteração do planejamento não gera direito subjetivo à execução da obra ou serviço na data inicialmente divulgada.

§ 3º As informações divulgadas deverão ser atualizadas mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente, com indicação das ações concluídas, em execução, adiadas ou canceladas e, quando possível, a respectiva justificativa.

 

Art. 4º O Poder Executivo divulgará relatório simplificado de acompanhamento do planejamento previsto nesta Lei, com atualização mensal, contendo a situação das intervenções programadas.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 02 de julho de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:6A8F531E