ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 03619 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 170.000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO Nº 03619

de 16 de OUTUBRO de 2026.

 

"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 170.000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1783 de 16 de OUTUBRO de 2026,

 

D E C R E T A:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

28.846.0002 - 3390.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

2.013 - DESPESAS COM CONTRIBUICAO - PASEP

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais)

Adiciona: 170.000,00

 

Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

02.03.01 - EDUCACAO INFANTIL

12.365.0005 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.002 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES - EDUCACAO INFANTIL

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 37.300,00 (Trinta e Sete Mil Trezentos Reais)

02.03.01 - EDUCACAO INFANTIL

12.365.0005 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.004 - EQUIPAMENTOS - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0041 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

2.070 - DESPESAS SERVIÇO ESPECIALIZADO PESSOAS EM SITUACAO DE RUA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais)

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0041 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

2.071 - DESPESAS ACOLHIMENTO ABRIGO, CASA LAR, ILPI, CASA PASSAGEM, RESIDENCIA INCLUSIVA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0041 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA FÍSICA

 

DECRETO Nº 03619

de 16 de OUTUBRO de 2026.

2.071 - DESPESAS ACOLHIMENTO ABRIGO, CASA LAR, ILPI, CASA PASSAGEM, RESIDENCIA INCLUSIVA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0041 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA FÍSICA

2.073 - DESPESAS COM FAMÍLIA ACOLHEDORA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais)

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0042 - 3390.14.00 - DIÁRIAS €23 PESSOAL CIVIL

2.075 - DESPESAS COM ASSISTENCIA SOCIAL

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 8.000,00 (Oito Mil Reais)

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0042 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.026 - EQUIPAMENTOS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 19.300,00 (Dezenove Mil Trezentos Reais)

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

04.122.0007 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

2.080 - DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DE PROPRIOS MUNICIPAIS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15.451.0007 - 3390.14.00 - DIÁRIAS €23 PESSOAL CIVIL

2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15.451.0007 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.032 - EQUIPAMENTOS PARA O SERVICO DE OBRAS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 4.400,00 (Quatro Mil Quatrocentos Reais)

Reduz: 170.000,00

 

Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16/10/2026.

 

A necessidade da abertura do credito visa assegurar os recursos necessários para o pagamento de - Obrigações Tributarias e Contributivas €23 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público- PASEP - que se trata de uma contribuição social criada pelo governo federal destinada aos servidores públicos e empregados de empresas públicas ou de economia mista, serve como base para o pagamento do abono salarial anual aos servidores que cumprem os requisitos de renda e tempo de serviço.

 

CONGONHAL - MG, 16 DE OUTUBRO DE 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

RG: M-1.779.839


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:6A94E424