ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1636/2019 “AUTORIZA REAJUSTE À CONCESSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Moema, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de valores no Chamamento Público à Entidades sem fins lucrativos do Município de Moema/MG, em atendimento às exigências legais da Lei n.º 13.019/2014, para o exercício de 2019, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
02 04 04 12 367 0009 0.017 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$ 40.000,00
02 12 04 13 391 0012 0.026 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$ 40.000,00
Parágrafo único: Os recursos previstos para as entidades a título de subvenção social dependerão sempre da efetivação da receita estimada para o exercício financeiro de 2019 e, também, de chamamento público em conformidade com a Lei n.º 13.019/2014.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 17 de maio de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:6A9B5D15