ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.647 DE 07 DE AGOSTO DE 2023
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei::
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 117.364,14 (Cento e Dezessete Mil, Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Quatorze Centavos), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 10 – SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA/TURISMO
13.392.0017.1.0295 – AÇOES LEI PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL
3390.31.00 – Premiações Culturais, artístiticas, científicas..................R$ 83.528,06
Total Fonte 1.715...................R$ 83.528,06
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 10 – SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA/TURISMO
13.392.0017.1.0296 – AÇÕES LEI PAULO GUSTAVO - DEMAIS SETORES CULTURA
3390.31.00 – Premiações Culturais, artístiticas, científicas..................R$ 33.836,08
Total Fonte 1.716..................R$ 33.836,08
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado Fonte 715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual, C/C 17.950-7 e Fonte 716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura, C/C 17.951-5, no valor R$ 117.364,14 – rubricas 1.7.1.9.99.0.1.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 07 de agosto de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:6AA03DBC