ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1604 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
LEI N° 1604 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, referente ao Contrato de Repasse nº 920105/2021/MDR/CAIXA e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 45, inciso IV e 66, incisos I e III, com fundamento ao determinado no inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinco Reais), referente ao valor do repasse constante do Contrato de Repasse nº 920105/2021/MDR/CAIXA, firmado com a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, para atender demanda de realização de obras de pavimentação em vias públicas do município de Campo Florido.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.19.00.15.451.0028.1.0107.4.4.90.51 ---------- R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinco Reais)
FONTES DE RECURSOS: 1.24 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 08 de setembro de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:6AA0E5ED