ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.494/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos financeiros provenientes da alienação de bens móveis públicos inservíveis e obsoletos para o pagamento de encargos e contribuições previdenciárias, vencidas e vincendas, devidas pelo Município de Quartel Geral aos Regimes Próprio e Geral de Previdência Social, a título de contribuições sociais ao Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV, e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do art. 44, caput, da Lei Complementar Federal da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do exercício financeiro de 2024, e, se necessário, mediante a abertura de crédito adicional suplementar, na forma da legislação específica aplicável.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral/MG, 06 de dezembro de 2024.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:6AAE6766