ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.180, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.019

Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e contém outras providências:

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município, e respectivos créditos adicionais, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições no exercício de 2020, conforme a seguinte designação:

 

ENTIDADE

VALOR

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

- Contribuições a EMATER

172.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DE LAZER E TURISMO

 

- Contribuições Fundo Municipal

60.000,00

POLÍTICAS SOCIAIS

 

- Associação de Caridade de Pouso Alegre (Asilo Bethânia da Providência)

110.000,00

- Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais de Minas Gerais – SHINE (Projeto Mentes que Brilham)

45.000,00

- Obra Unida São Vicente de Paula (Asilo Nossa Senhora Auxiliadora)

145.000,00

- Associação de São Rafael (Casa São Rafael)

120.000,00

- Associação EMAUS

30.000,00

- Associação Francisco de Paula Vitor

10.000,00

- Projeto Social Santo Antônio (PROSSAN)

15.000,00

- Associação Bom Samaritano – Pouso Alegre (ABS-PA)

10.000,00

- Centro Integrado de Amparo a Mulher Pouso Alegre e Região (CIAMPAR)

10.000,00

- Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC Masculina)

45.000,00

- Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC Feminina)

20.000,00

- Associação Pacto de Ajuda Comunitária ao Tóxico Dependente (Amor Exigente)

5.000,00

- Movimento Social São José Pro Tuberculosos (Projeto Bem Viver)

15.000,00

- Associação Sarah Britos (Projeto Resgate)

20.000,00

- Obra Social Nossa Senhora Glória Fazenda de Guadalupe (Fazenda Esperança)

30.000,00

- Associação Pastoral de Rua

50.000,00

- Associação de Promoção do Menor (Centro de Desenvolvimento e Instituto Social Zoe de Castro Marques)

15.000,00

- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE Pouso Alegre)

35.000,00

- Escola Profissional Delfim Moreira

15.000,00

- Associação de Moradores do Bairro Jardim Guadalupe

5.000,00

 

750.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

- Contribuições a ASSOC. MINEIRA DOS MUNICÍPIOS

35.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

- Contribuições a CISAMESP

1.200.000,00

TOTAL GERAL

2.217.000,00

 

Parágrafo Único – O disposto no caput aplica-se a toda a Administração direta e indireta, inclusive Fundações Públicas.

 

Art. 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, as concessões de subvenções sociais, auxílios e contribuições visarão à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.

 

Art. 3º - Somente as Instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

 

Art. 4º - A concessão de subvenções sociais, destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:

 

-atender direto ao público, de forma gratuita;

-não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

-apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos;

-comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

-ser declarada por Lei como entidade de utilidade pública;

-apresentar o plano de aplicação dos recursos, especificando as metas e objetivos;

-existir recursos orçamentários e financeiros;

 

Art. 5º - O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em anuidade de serviços efetivamente prestados, postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente;

 

Art. 6º - As subvenções econômicas destinar-se-ão as empresas de natureza autárquica, paraestatais afins, ou não exclusivamente.

 

Art. 7º - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresa de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas, cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas em Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 8º - A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, § 2º e 6º da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão de Lei Orçamentária.

 

Art. 9º - As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio funeral, auxílio moradia, auxílio transporte, auxílio de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.

 

Art. 11 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio da prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicação de recursos.

 

Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 17 de dezembro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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