ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.045 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002...
DECRETO Nº 6.045
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, para atendimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº. DOS/050/2015 celebrado com o Instituto Nacional de Metereologia e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XIII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando, que o Município de São Lourenço/MG celebrou com o Instituto Nacional de Metereologia o Acordo de Cooperação Técnica nº. DOS/050/2015, no qual se configura a cessão de servidor público municipal visando auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público, ora ofertados à população pelo referido Instituto; considerando os termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/8/2011, conforme nova redação concedida pela Lei Complementar nº. 13/2015, de 31/12/2015;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida à cessão do servidor público municipal concursado para o cargo de “Operador de Serviços Gerais”, Sr. Luciano Alves dos Santos, para prestação de serviços junto ao Instituto Nacional de Metereologia, com sede estabelecida neste Município, visando o atendimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº. DOS/0502015, celebrado entre o referido Instituto e o Município de São Lourenço/MG.
Art. 2º Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função ao servidor público municipal acima designado, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/08/2016.
Prefeitura Municipal de São Lourenço 09 de agosto de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:6AB62F51