ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.135/2015
LEI N.º 3.135, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
Declara com urbana a área rural localizada na fazenda Guerra, região do Babão.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica declarada como urbana a área rural do município de Paracatu constituída de 69,74 ha (sessenta e nove hectares, setenta e quatro centiares), localizada na fazenda Guerra, região do Babão, dentro das seguintes divisas e confrontações:
I – início no ponto 1 de coordenadas E=304.097,13 e N= 8.092.447,74; daí segue em linha reta até o ponto 2 de coordenadas E= 303.685,00 e N=8.092.292,00; daí segue em linha reta até o ponto 3 de coordenadas E= 303.230,00 e N=8.092.120,00; daí segue em linha reta até o ponto 4 de coordenadas E= 303.038,86 e N= 8.091.894,28; daí segue em linha reta até o ponto 5 de coordenadas E=303.200,82 e N=8.091.445,48; daí segue em linha reta até o ponto 6 de coordenadas E=303.360,74 e N=8.091.180,56; daí segue em linha reta até o ponto 7 de coordenadas E=304.177,51 e N=8.092.179,53; daí segue em linha reta até o ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de janeiro de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:6AD53C0B