ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 2023

“Acrescenta o inciso VII no artigo 37 da Lei Complementar 001/2001 e dá outras providências”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Acrescenta o inciso VII no artigo 37 da Lei Complementar 001/2001 com a seguinte redação:

“VII – os loteamentos aprovados nos primeiros 05 (cinco) anos de fato gerador, exceto se durante este período forem alienados, pelo que, dai em diante incidirá o tributo contra o adquirente.

 

Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 21 dias do mês de junho de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:6AD80BD5