ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1651, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI Nº 1651, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DE RECREIO PARA ASSISTÊNCIA EM PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO, ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA AOS MUNÍCIPES E AINDA ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES EM TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 197 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Hospital São Sebastião de Recreio MG, pessoa jurídica de direito privado, entidade filantrópica sem fins lucrativos, de prestação de serviços de saúde, inscrição no CNPJ 26.145.631/0001-92, com sede na Rua Cel. José Maria Cardoso- Centro, na cidade de Recreio (MG), CEP 36.740-000 para atendimento, em pronto atendimento, médico ambulatorial especializado aos munícipes e assistência à pacientes carentes em tratamento, no exercício financeiro de 2018.
Parágrafo Único- as especialidades de que trata este artigo se restringem àquelas não oferecidas pelo município, em caráter complementar, conforme previsão autorizadora do art.199,§ 1º, daConstituição Federale artigos24e25da Lei Federal nº8.080/90.
Art. 2º- A celebração do convênio fica condicionada a prévio relatório de aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único- pela execução do termo de convênio fica estabelecido o repasse mensal no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 3º- Nos termos do convênio deverá ficar estabelecida a forma de acompanhamento, controle e fiscalização dos atendimentos.
Art. 4º- As despesas necessárias à execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação constante do orçamento do município para o presente exercício:
02- Prefeitura Municipal de Recreio
08- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2033- Ajuda Financeira ao Hospital São Sebastião.
3.3.50.43-00 – Subvenções Sociais.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, 23 de fevereiro de 2018
JOSÉ MARIA ANDRE DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:6AD96AA3