ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 17, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério da Administração Municipal de Leopoldina e dá outras providências, com suas alterações posteriores.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º A Lei Complementar Municipal nº 17/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º .................................

 

....................................

 

VIII- VICE-DIRETOR ESCOLAR: função de auxiliar na coordenação dos projetos de uma Unidade Escolar e assessoramento pedagógico aos docentes em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental do sistema de ensino da rede municipal, com graduação em Pedagogia ou Normal Superior ou graduação em conteúdo específico na área de educação, e no mínimo 05 (cinco) anos de experiência no exercício dos cargos de Profissionais em Educação, conforme art. 3º, inciso II, desta lei, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os critérios técnicos de mérito e desempenho definidos em regulamento.

 

IX - DIRETOR ESCOLAR I e II: função de coordenação dos projetos pedagógicos de uma Unidade Escolar e assessoramento pedagógico aos docentes em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental do sistema da rede municipal, com graduação em Pedagogia ou Normal Superior ou graduação em conteúdo específico na área de educação, e no mínimo 05 (cinco) anos de experiência no exercício dos cargos de Profissionais em Educação, conforme art. 3º, inciso II, desta lei, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os critérios técnicos de mérito e desempenho definidos em regulamento.

 

......................................” (NR)

 

“Art. 19..............................

 

...........................................

 

V - Diretor Escolar I e II e Vice-Diretor Escolar de Unidade Escolar de Educação Infantil e/ou 1ª infância ao 9º ano do ensino fundamental: graduação em Pedagogia ou Normal Superior ou graduação em conteúdo específico na área de educação; e no mínimo 05 (cinco) anos de experiência no exercício dos cargos de Profissionais em Educação, conforme art. 3º, inciso II, desta lei.

 

VI - Coordenador Escolar: graduação em Pedagogia ou Normal Superior ou graduação em conteúdo específico na área de educação; e no mínimo 05 (cinco) anos de experiência no exercício dos cargos de Profissionais em Educação, conforme art. 3º, inciso II, desta lei.” (NR)

 

“Art. 99 Os cargos comissionados de Diretor Escolar I e II, Vice-Diretor Escolar e Coordenador de Unidade Escolar, serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os critérios técnicos de mérito e desempenho definidos em regulamento.” (NR)

 

“Art. 101 ..................................

 

I - Graduação em Pedagogia ou Normal Superior ou graduação em conteúdo específico na área de educação; e

 

II – no mínimo 05 (cinco) anos de experiência no exercício dos cargos de Profissionais em Educação, conforme art. 3º, inciso II, desta lei.

 

........................” (NR)

 

Art. 2º Ficam revogados o § 1º do art. 99, e o art. 100, ambos da Lei Complementar Municipal nº 17/2010.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de agosto de 2023, 169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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