ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A Lei Complementar Municipal nº 17/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .................................
....................................
VIII- VICE-DIRETOR ESCOLAR: função de auxiliar na coordenação dos projetos de uma Unidade Escolar e assessoramento pedagógico aos docentes em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental do sistema de ensino da rede municipal, com graduação em Pedagogia ou Normal Superior ou graduação em conteúdo específico na área de educação, e no mínimo 05 (cinco) anos de experiência no exercício dos cargos de Profissionais em Educação, conforme art. 3º, inciso II, desta lei, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os critérios técnicos de mérito e desempenho definidos em regulamento.
IX - DIRETOR ESCOLAR I e II: função de coordenação dos projetos pedagógicos de uma Unidade Escolar e assessoramento pedagógico aos docentes em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental do sistema da rede municipal, com graduação em Pedagogia ou Normal Superior ou graduação em conteúdo específico na área de educação, e no mínimo 05 (cinco) anos de experiência no exercício dos cargos de Profissionais em Educação, conforme art. 3º, inciso II, desta lei, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os critérios técnicos de mérito e desempenho definidos em regulamento.
......................................” (NR)
“Art. 19..............................
...........................................
V - Diretor Escolar I e II e Vice-Diretor Escolar de Unidade Escolar de Educação Infantil e/ou 1ª infância ao 9º ano do ensino fundamental: graduação em Pedagogia ou Normal Superior ou graduação em conteúdo específico na área de educação; e no mínimo 05 (cinco) anos de experiência no exercício dos cargos de Profissionais em Educação, conforme art. 3º, inciso II, desta lei.
VI - Coordenador Escolar: graduação em Pedagogia ou Normal Superior ou graduação em conteúdo específico na área de educação; e no mínimo 05 (cinco) anos de experiência no exercício dos cargos de Profissionais em Educação, conforme art. 3º, inciso II, desta lei.” (NR)
“Art. 99 Os cargos comissionados de Diretor Escolar I e II, Vice-Diretor Escolar e Coordenador de Unidade Escolar, serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os critérios técnicos de mérito e desempenho definidos em regulamento.” (NR)
“Art. 101 ..................................
I - Graduação em Pedagogia ou Normal Superior ou graduação em conteúdo específico na área de educação; e
II – no mínimo 05 (cinco) anos de experiência no exercício dos cargos de Profissionais em Educação, conforme art. 3º, inciso II, desta lei.
........................” (NR)
Art. 2º Ficam revogados o § 1º do art. 99, e o art. 100, ambos da Lei Complementar Municipal nº 17/2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de agosto de 2023, 169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:6AE2815E